Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2008

SO", P.L 92). E DE SE DESTACAR QUE, EMBORA A LEI ESTADUAL N. 14.-480, DE 16.07.2003, DETERMINE COMO SANCAO A APREENSAO DO VEICULO A PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE REALIZA TRANSPORTE CLANDESTINO IN TERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTA BELECE NO INCISO VIII DO SEU ART. 231, PARA A MESMA INFRACAO, MUL TA E RETENCAO DO VEICULO. NOS DIZERES DE ARNALDO RIZZARDO EM SUA OBRA"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO", 4A ED., 2003, RT, SÃO PAU -LO, SP, P. 270,"(...)". ORA,EMBORA A GENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR TENHA O DEVER DE FISCALIZAR OS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS A TERCEIROS SOB OS REGIMES DE CONCESSAO, PRMISSAO OU AUTORIZACAO, SEU PODER DE POLICIA NAO E ABSOLUTO. NAO PODE, A PRETEXTO DE FISCALIZAR, CONTRARIAR DISPOSICAO LEGAL E AGIR COM ABUSO DE PODER. NEM SE DIGA QUE A LEI ESTADUAL N. 14.480, DE 16.07.2003, AUTORIZA A APREENSAO DO VE ICULO, UMA VEZ QUE ELA NAO PODE, A TITUTLO DE REGULAMENTAÇÃO, CON TRARIAR A NORMA FEDERAL E IMPOR SANCAO MAIS GRAVE A PRATICA DE UMA INFRACAO DO QUE AQUELA COIMADA PELO DISPOSITIVO FEDERAL. DE I GUAL SENTIR, SÃO OS SEGUINTES VV. ACORDAOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, ABAIXO EMENTADOS, LITTERIS:" (...) ". CONVICTA, PORTANTO, DE QUE PROCEDE O INCONFORMISMO DO IMPETRANTE, DIANTE DA ILEGALIDADE DA APREENSAO DO VICULO DESCRITO NA INICIAL, SO ME RESTA ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PARA DETERMINAR SUA LIBERACAO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICA -DAS. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DECLARACAO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO N. 1.535, LABRADO CONTRA O IMPETRANTE, ENTENDO NAO MERECER A MESMA SORTE. E QUE A LEI ESTADUAL N.14.480, DE 16.07.2003, QUE DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIAS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 1, LITTERIS:"(...)". E DE SE DESTACAR QUE O IMPETRANTE NAO POSSUIA A DEVIDA CONCESSAO, PERMISSAO OU AUTORIZACAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO PARA A REALIZACAO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E, EM BORA ALEGUE QUE NAO EFETUAVA O TRANSPORTE CLANDESTINAMENTE QUANDO DA ATUACAO, CONFORME CONSTA DO RELATORIO DE OPERACAO JUNTADO NAS FF. 124/125 DOS AUTOS, AS DUAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTE RIOR DE SEU VEICULO NA OCASIAO RELATARAM AOS FISCAIS DA AGR QUE PAGARAM A ELE A QUANTIA DE RÇ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA SEREM CONDUZIDAS ATE A CIDADE DE ÁGUAS LINDAS,NO ENTORNO DO DISTRITO FE DERAL. DESTARTE, FLAGRADO O IMPETRANTE REALIZANDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SEU VEICULO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO,CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS, AOS SEUS FISCAIS NAO RESTAVA OUTRA ALTERNATIVA SENAO SUA ATUACAO. ISTO PORQUE, AS RELACOES ENTRE O PARTICULAR E O ESTADO ASSENTAM -SE NA LEI, MESMO PORQUE A LEGALIDADE CONSTITUI PRINCIPIO A QUE A ADMINISTRACAO PÚBLICA DEVE OBEDIENCIA RIGOROSA, A PONTO DO FESTEJADO PROFESSOR HELY LOPES MEIRELLES DIZER QUE"NA ADMINISTRACAO PUBILCA NAO HA LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINIS TRACAO PARTICULAR E LICITO FAZER TUDO QUE A LEI NAO PROIBE, NA AD MINSTRACAO PÚBLICA SO E PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM; PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM"(IN DIREITO ADMINISTRA TIVO BRASILEIRO", 27A ED., 2002, MALHEIROS, SÃO PAULO, SP, P.86). NESTA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, JA PROFERIU O SEGUINTE JULGADO, VERBIS: "(...)". DE MAIS A MAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE O IMPETRANTE E REINCIDENTE NA PRATICA DA INFRACAO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS , JA HAVENDO SIDO FLAGRAFO ANTERIORMENTE, EM DATA DE 29.09.2007,PRA TICANDO CONDUTA SEMELHANTE, O QUE LEVOU A LABRATURA DO AUTO DE IN FRACAO N. 7.325 (DOC. DE F. 130). NESSA OCASIAO, INCLUSIVE, FIR -MOU TERMO DE COMPROMISSO, ACOSTADO NA F. 137 DOS AUTOS, SE COMPRO METENDO A NAO MAIS INCORRER NA PRATICA DE QUALQUER INFRACAO INE -RENTE AO TRANSPROTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSA -GEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES LEGAIS, O QUE, OBVIAMEN TE, DEIXOU DE FAZER. DESSA FORMA, NAO VISLUMBRO QUALQUER NULIDADE