Recife, 09 de agosto de 2010
Des. Ricardo Paes Barreto - Relator
002. 0167612-8 Ação Direta de Inconstitucionalidade
Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Agosto de 2010
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
