994.05.089816-2 (0424227.5/6-00) - Apelação - F.D. GÁLIA/GARÇA - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Apelante: Alcantara e Kerges Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Carlos Eduardo B M de Moura (OAB: 138628/SP) - Advogado: Maria Lia Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Advogado: Maria Lucia de Melo F Gonçalves (OAB: 109535/SP)
994.05.091120-8 (0422510.5/3-00) - Apelação - Sorocaba - Relator: Des.: Torres de Carvalho, Revisor: Des.: Renato Nalini - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Apelado: Nadir dos Santos Fernandes - Deram provimento ao recurso, com observação do último parágrafo. V. U. - Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Advogado: RUY ELIAS MEDEIROS JUNIOR (OAB: 115403/SP) - Advogado: Saulo Ferreira Lobo (OAB: 276243/SP) - Advogado: Neusa Maria de Oliveira (OAB: 132522/SP)
994.05.098783-1 (0416783.5/9-00) - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Eduardo Braga - Apelante: S A Maritima Eurobras Agente e Comissaria - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Marco Antonio Negrao Martorelli (OAB: 27263/SP) - Advogado: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB: 114729/SP) - Advogado: Maria Regina Macri (OAB: 105931/SP)
