CIVIL E CDC. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE SAQUE E DEPÓSITO EFETUADA NA BOCA DO CAIXA BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DA NÃO ENTREGA DE TROCO. FALTA DE CONFERÊNCIA IMEDIATAPELO CLIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, POR ESTAREM SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, COM BASE NO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.
