“INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DA SENTENÇA DE FLS. 130/131 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: ... POR ESTES FUNDAMENTOS, E ACORDE COMO PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINO A DESINTERNAÇÃO DE SABINO COELHO MIRANDA, POR CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DE ACORDO COM O ART. 97 §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E 175 A 178 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, IMPONDO-LHE AS SEGUINTES CONDIÇÕES PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO: 1º) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; 2º) NÃO PODERÁ AUSENTARSE DA COMARCA EM QUE CUMPRE A PENA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 3º) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA COMARCA ONDE CUMPRE PENA; 4º) RECOLHER-SE À HABITAÇÃO ATÉ 21H00MIN; 5º) NÃO FREQUENTAR BARES, CLUBES, BOATES, ESPETÁCULOS PÚBLICOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E 6º) SUBMETER-SE A TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COMPARECENDO MENSALMENTE PERANTE O JUIZ, APRESENTANDO ATESTADO MÉDICO. P. R. I. ITAREMA, 2O DE JANEIRO DE 2011. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS. JUÍZA DE DIREITO.”. - INT. DR (S). JOSE WEYNE DE AMORIM
29) 659-49.2000.8.06.0104/0 - Nº Antigo: 2003111000741 - ART. 302 CTB- HOMICÍDIO CULPOSO COM VEÍCULO AUTOMOTOR REU.: LEANDRO ALVES DOS SANTOS VITIMA.: VANDERLEI NICOLAU DO NASCIMENTO . “INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACUSADO DA SENTENÇA DE FLS. 182/184 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: ...ANTE O EXPOSTO, JÁ TENDO DECORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DA DATA DO FATO, SEM QUE O ESTADO TENHA CONCLUÍDO A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EXTINGUIU-SE PARA ESTE O PODER-DEVER DE PUNIR, RAZÃO PELA QUAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 109, IV E 107, IV, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO ALVES DOS SANTOS, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RELATIVA À INFRAÇÃO NOTICIADA NESTES FÓLIOS. CUSTAS PELO ESTADO. P. R. I. ITAREMA, 26 DE NOVEMBRO DE 2010. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS. JUÍZA DE DIREITO.”. - INT. DR (S). JOSE WEYNE DE AMORIM
30) 737-43.2000.8.06.0104/0 - Nº Antigo: 2002111003235 - ART. 302 CTB- HOMICÍDIO CULPOSO COM VEÍCULO AUTOMOTOR VITIMA.: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA SANTANA AUTOR.: JUSTIÇA PÚBLICA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REU.: YURI VASCONCELOS E CUNHA. “INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DA SENTENÇA DE FLS. 288/290 QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: ... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU YURI VASCONCELOS E CUNHA, ANTERIORMENTE QUALIFICADO, NAS TENAZES DO ART. 302, CAPUT DO CTB. PASSO A DOSAR-LHE A PENA. ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE; QUE É POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES; CONFORME CERTIDÃO DE FL. 287; POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LAS; O MOTIVO DO DELITO JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE; AS CIRCUNSTÂNCIAS ESTÃO DESCRITAS NOS AUTOS, NADA HAVENDO A VALORAR; AS CONSEQUÊNCIAS SÃO ATINENTES AO TIPO PENAL; A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA ANALISADAS, É QUE FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO. RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, MAS DEIXO DE VALORÁ-LA POR TER SIDO A PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO PELO ART.33, §§ 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO. VERIFICO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSIÇÕES FINAIS: CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL TRANSCURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA EM CONCRETO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITAREMA, 26 DE NOVEMBRO DE 2010. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS. JUÍZA DE DIREITO.”. - INT. DR (S). AFRANIO SANTOS RODRIGUES
