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31 de julho de 2014
Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2011

Pág. 57. . Supremo Tribunal Federal (STF) de 05 de Abril de 2011

Página 57 05/04/2011STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Este Tribunal pacificou a matéria, editando os Verbetes nºs 634 e 635 da Súmula, com os seguintes textos, respectivamente:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de seu juízo de admissibilidade.

2. Ante o quadro, remetam o processo ao citado Tribunal de Justiça, para a apreciação devida.

3. Publiquem.

Brasília, 24 de março de 2011.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 701 (619)

ORIGEM : ACO - 146474 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

REU (É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Vistos.

Defiro vista dos autos fora de Secretaria solicitada pelo Estado de Alagoas pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 30 de março de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.325 (620)

ORIGEM : AO - 200370040057024 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AUTOR (A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REU (É)(S) : GENTIL DA ROCHA LOURES

REU (É)(S) : JOSÉ BONGIOVANI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : SANTO ANTÔNIO GASPAROTO

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE PAULO PIMENTA MONTANS

ADV.(A/S) : CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO CONSALTER

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MONTANS BRAGA

REU (É)(S) : LAURA CAVAGNARI DA ROCHA LOURES

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LIMA

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE FRANCISCO GUILHERME DA ROCHA

LOURES

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LIMA

REU (É)(S) : JOAQUIM CARVALHO

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE FRANCISCO BOROMELLO

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE MARTINHO MUSSI

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE JOAQUIM GOMES DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO DE SOUZA

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO ROCHA LOURES

ADV.(A/S) : DARIO BECKER PAIVA

REU (É)(S) : ROSALINA DAHER SANTOS

REU (É)(S) : ESPÓLIOS DE ANTONIO TOPAN E HELENA TROMBINI

TOPAN

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LIMA

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE EUGÊNIO TOPAN

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LIMA

REU (É)(S) : AUGUSTA CANDIDA TOPAN

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LIMA

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE EMÍLIO HUMBERTO CARAZZAI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : EDUARDO GAMBINI BERALDO

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : ANA JANONI BERALDO

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : DOMINGOS FRANCISCO SILOTO

ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU SILVA

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE LUIZ MUSSI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : DAVID BRUNIERA

REU (É)(S) : LAURO GONÇALVES DA SILVA

REU (É)(S) : NELO BRUNIERA

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE ANTENOR GASTALDELLI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE REINALDO MUSSI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : INES LUMINATTI RIBEIRO

ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO

REU (É)(S) : JOÃO BRAGA

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE PEDRO STAIGER

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : MARIO RIBEIRO

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LIMA

REU (É)(S) : REINALDO CARAZZAI

ADV.(A/S) : LIRIAN SOUZA SOARES CAVALERO E OUTRO (A/S)

REU (É)(S) : NEUSA MARTINS CARAZZAI

REU (É)(S) : MOISÉS MARIN

REU (É)(S) : ESPÓLIO DE FERDINANDO MUSSI

ADV.(A/S) : PAULO MORELI

DECISÃO:

Trata-se de ação declaratória de nulidade de título dominial e cancelamento de registros imobiliários proposta pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face de Gentil da Rocha Loures e outros, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.325/PR.

Em 18.12.2007, o Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama, Paraná, declarou sua incompetência absoluta para processar a ação e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento de que o caso versa sobre potencial conflito federativo, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição Federal (fls. 1.035/1.037).

Decido.

O eventual conflito suscitado no presente caso já foi objeto da Questão de Ordem na Ação Cível Originária 1.480/PR, de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Em 2.6.2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE INSTAURADORA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. 2. A ausência do ente federado alienante como antecessor imediato na cadeia dominial em relação aos expropriados impede a sua intervenção no feito, por denunciação à lide. Precedentes. 3. Os limites da discussão que envolve o interesse jurídico do Estado do Paraná na causa equiparam-no a um assistente simples ad adjuvandum e não litisconsorcial, o que, segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal, afasta a incidência do permissivo constitucional da alínea f. Precedentes. 4. O tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal nas Reclamações ns. 1.074 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e 2.788 (Rel. Min. Cezar Peluso), ambas com julgamento já iniciado, o que torna recomendável o sobrestamento das várias ações nas quais suscitada essa questão até o trânsito em julgado dessas reclamações. Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e comunicando a Procuradoria-Geral da República para que providencie a devolução a este Supremo Tribunal dos autos de ações nas quais se apresente a mesma questão, sem a necessidade de juntada de parecer”.

Pelo exposto, nos termos do que foi decidido na ACO-QO 1.480/PR, vislumbro não existir potencial risco de conflito federativo sujeito a ensejar a competência deste Tribunal, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos para a Justiça Federal de Umuarama, Paraná.

Publique-se. Int..

Brasília, 31 de março de 2011.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.327 (621)

ORIGEM : PROC - 9550109453 - JUIZ FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REU (É)(S) : GENTIL DA ROCHA LOURES

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