Nº 976 - Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.407, de 17 de novembro de 2009, publicada no D.O.U. nº 221, de 19 de novembro de 2011, Seção 2, p. 2, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 553, de 18 de março de 2011, publicada no D.O.U. nº 54 de 21 de março de 2011, Seção 2, p. 2, referente ao processo nº 00190.022187/2009-59, ante as razões apresentadas no Memorando nº 06/2011/CPAD/Portaria nº. 2.407/2009, de 18 de maio de 2011.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
