•do apreciado o processo de número . . AC-31.354-39, resolve, por unanimi-Conselheiro
dade, aprovar o voto do
Relator, abaixe transcrito:
•do apreciado o processo de número . . AC-31.354-39, resolve, por unanimi-Conselheiro
dade, aprovar o voto do
Relator, abaixe transcrito: