terra urbana situadas na Estrada Jarbas Passarinho, Bairro Placas, neste Município de Rio Branco/AC, a primeira medindo 3.261,42 m² (três mil duzentos e sessenta e um vírgula quarenta e dois metros quadrados), matriculada sob o nº 27.859, folha 01 - livro 02 (SF), e a segunda medindo 1.475,00 m² (mil quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculada sob o nº 27.860, folha 01 ? livro 02 (SF), ambas registradas junto à 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco ? Acre. Art. 2º A doação dos bens tem por finalidade exclusiva a composição legal das áreas verdes e institucionais do Loteamento Abunã, registrado sob o nº 23.024 ? Lv 02 ? RG (SF), executado no âmbito do Programa ?Minha Casa Minha Vida?.
Art. 3º Caso a finalidade descrita no artigo 2º não for implementada em até 03 (três) anos, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado do Acre, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º Aplicam-se a essa doação todos os dispositivos constantes das Leis Estaduais nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999 e nº 1.579 de 30 de julho de 2004, e suas alterações.
