o disposto no art. 3º, III, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008;
o exposto no Processo n. 413403-2011.6,
RESOLVE:
o disposto no art. 3º, III, da Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008;
o exposto no Processo n. 413403-2011.6,
RESOLVE:
