não havendo, por conseguinte, que se falar em ressarcimento aos cofres públicos. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. DECISAO : O Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma
Julgadora da Terceira Câmara Civil, à unanimidade de votos conheceu e o desproveu, tudo nos termos do Voto da Relatora. Custas de Lei.
78 - APELACAO CIVEL
