MG - AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - 2011/0134535-5 ?
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI ? DATA JULGAMENTO: 09/08/2011 ? DATA PUBLICAÇÃO: 17/08/2011). CLARO ESTÁ QUE A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É REQUISITO ESPECÍFICO DA LEI DE LOCAÇÕES URBANAS PARA QUE SE PERFAÇA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE ANULAR COMPRA E VENDA E INDENIZAR O LOCATÁRIO EM PERDAS E DANOS E, PERSCRUTANDO OS AUTOS, ESPECIFICAMENTE A MATRÍCULA DO IMÓVEL ACOSTADA EM FLS. 55-57, NOTO QUE NÃO CONSTA NENHUMA AVERBAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO LOCATÍCIO OBJETO DESTA LIDE. ASSIM, FALTANDO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PROPRIAMENTE DITO, AUSENTE ESTARÁ O INTERESSE DE AGIR DA PARTE E, PRESENTE, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CONFORME CORROBORA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINEIRO: "DIREITO DE PREFERÊNCIA - LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO -CONTRATO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO-CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.245/91. - ENTENDENDO QUE A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELAS PARTES NÃO TRARÁ INFLUÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, O JUIZ PODE PROFERIR DECISÃO ANTECIPADA DA LIDE, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO". (TJMG ? PROCESSO N. 410XXXX-14.2000.8.13.0000 ? RELATOR DES. JOSÉ AMANCIO ? DATA JULGAMENTO: 17/10/2003 ? DATA PUBLICAÇÃO: 29/10/2003). AINDA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CAUSA DE PEDIR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETERIÇÃO - INTERESSE DE LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO VERBAL -AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INVIABILIDADE -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RELATIVA DO PEDIDO - APELO DESPROVIDO.SOMENTE CONFERINDO-SE PUBLICIDADE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR MEIO DE SUA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCADO, ANTES DESTA, NÃO HÁ SE FALAR EM CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA REVESTIDO DE NATUREZA REAL E, PORTANTO, OPONÍVEL ERGA OMNES. INEXISTENTE A AVERBAÇÃO, A QUAL SE REFERE O ART. 33, DA LEI Nº 8.245/91, HÁ SE FALAR, APENAS, EM DIREITO OBRIGACIONAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO.SENDO A CAUSA DE PEDIR DO FEITO, A ASSERTIVA DO REQUERIDO, NO SENTIDO DE QUE DEVERIA SER RECONHECIDA A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO, PARA QUE ASSIM EXERCESSE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DO BEM, DIANTE DA NATUREZA VERBAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO DESTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MOSTRA-SE RELATIVAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO". (TJMG ? APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0439.03.024094-9/001 [EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0439.05.043159-2-001] ? RELATOR DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA ? DATA JULGAMENTO: 26/04/2007 ? DATA PUBLICAÇÃO: 11/05/2007). NESSE DIAPASÃO, ENTENDO QUE O CASO SE AMOLDA PERFEITAMENTE A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTAREM PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. "EX POSITIS", DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. EM APREÇO AO PETITÓRIO EM FLS. 59-60, POR CONSECTÁRIO JURÍDICO LÓGICO, ORDENO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE E DETERMINO SUA RESTITUIÇÃO AO REQUERENTE, EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO MESMO, AO QUAL CONCEDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE A INFORME NOS AUTOS. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O REQUERENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA NÃO TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C. SINOP/MT, 04/10/2011. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE IMPUGNADA
