Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2011

Diário Oficial da União
há 13 anos

III - cópia da tabela de preços e tarifas dos serviços públicos delegados vigente no final do semestre;

IV - cópia das últimas demonstrações contábeis da concessionária ou permissionária, publicadas de acordo com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no inciso XIV do art. 23 da Lei nº 8.987, de 1995, acompanhadas dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente do último período disponível, expressados por intermédio da impressão da tela da consulta online no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), nos termos do parágrafo único do inciso V do art. 43 da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 13 de outubro de 2010; e

V - cópia dos relatórios emitidos pela comissão designada pelo SRRF, conforme o disposto no § 2º do art. 22.

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