E JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (PP. JOAO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
VISTOS. RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. REMETAM-SE À CONTADORIA PARA INCLUSÃO DAS CUSTAS, A SEREM RECOLHIDAS NOS TERMOS DA LEI 12.266/05, E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (RE Nº 420816 - O STF EXCLUIU A APLICAÇÃO DA MP 2180/2001 AOS CASOS DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR), E AINDA, CONFECÇÃO DO RESUMO PARA RPV. SUSPENDO, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AQUI IMPOSTA ACERCA DAS CUSTAS, DADA A ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR 627/09-CGJ, EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA Nº 7362 DO STF. DADA A DECLARAÇÃO JUNTADA NA FL. 13, DEFIRO A RESERVA DOS HONORÁRIOS
CONTRATADOS. ANOTE-SE NA CAPA. RESSALTO QUE O CÁLCULO DA RESERVA ORA DEFERIDA NÃO É COM BASE NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PROCURADOR, E SIM COM BASE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E O VALOR LÍQUIDO QUE VIER A SER DEPOSITADO, SENDO QUE TAL CÁLCULO SERÁ REALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO VALOR. APÓS, CITE-SE NA FORMA DO ART. 730, DO CPC. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.
