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30 de agosto de 2014
Pg. 176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2011

Pág. 176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 09 de Dezembro de 2011

Página 176 Seção III 09/12/2011DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. , INC. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2. A FINAL IDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESIDE NA EFETIVAçãO DOS PRIN CíPIOS DA IGUALDADE E DO PLENO ACESSO à JUSTIçA. A PREVALECER O E NTENDIMENTO DIVERSO, O PRINCíPIO DA IGUALDADE RESTARIA FRONTALMEN TE VIOLADO, Já QUE TRATARíAMOS PESSOAS DESIGUAIS DA MESMA MANEIRA , ACARRETANDO, OUTROSSIM, PREJUíZO AO ACESSO à JUSTIçA, UMA VEZ Q UE O ESTADO NãO DISPõE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA A RCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE QUEM PODE PAGá-LAS. 3. NA ESTEIRA DESSE ENTENDIMENTO, VERIFICO QUE A AGRAVANTE NãO PO DE SER CONSIDERADA JURIDICAMENTE POBRE PARA OS FINS DO DISPOSTO N A LEI Nº 1.060/1950, CONSOANTE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES JUN TADO AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM POSSUIR RENDIMENTO MENSAL EQU IVALENTE A MAIS DE 8 (OITO) SALáRIOS MíNIMOS. 4. A AGRAVANTE ENCO NTRA-SE EM SITUAçãO FINANCEIRA BASTANTE DIFERENTE DOS CERCA DE 53

MILHõES DE POBRES E INDIGENTES DO BRASIL, ESTES SIM, DESTINATáRI OS DA NORMA QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIçA. TRATA-SE DE UMA DIS TâNCIA ABISSAL ENTRE SUA FAIXA DE RENDA E DAQUELES CONSIDERADOS V ERDADEIRAMENTE COMO POBRES. 5. SE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AU TOS EVIDENCIAM QUE A AGRAVANTE PODE, AO MENOS EM TESE, ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, E A RECORRENTE NãO PRODUZIU QUA LQUER PROVA EM SENTIDO CONTRáRIO, INCABíVEL O PEDIDO DE GRATUIDAD E DA JUSTIçA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A DECLARAçãO FIRMADA PELA

PARTE. 6. AGRAVO NãO PROVIDO. (20080020135355 AGI, RELATOR DESEM BARGADOR FLAVIO ROSTIROLA , 1ª TURMA CíVEL, JULGADO EM 29/10/2008 , DJ 10/11/2008 P. 67) . "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENT O. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ ÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HOLERITE DE REMUNER AÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO AGRAV ADA MANTIDA. DEVE SER MANTIDA A DECISãO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIçA, NADA OBSTANTE A DECLARAçãO DE H IPOSSUFICIêNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE, EM FACE à VERIFICAçãO DE QUE A REMUNERAçãO POR ELE PERCEBIDA é INCOMPATíVEL COM A CONDIçãO

DE MISERABILIDADE, A QUAL DEVE SER COMPROVADA PARA OBTENçãO DO B ENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. " ( TJDFT , 20090020072622AGI, RELATOR SOUZA E ÁVILA , 1ª TURMA C íVEL, J. 15/7/2009, DJ 27/7/2009, P. 89 - GRIFEI); "AGRAVO DE IN STRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVA ÇÃO. I - É INCUMBêNCIA DO JUIZ DETERMINAR A COMPROVAçãO DA ALEGAç ãO DE POBREZA, DEFERINDO OU NãO A GRATUIDADE DE JUSTIçA, QUANDO H OUVER INCONGRUêNCIA ENTRE A DECLARAçãO E A SITUAçãO DEMONSTRADA P ELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. II - A AUSêNCIA DE DOCUM ENTOS QUE PERMITAM INFERIR QUE O AGRAVANTE NãO TEM CONDIçõES ECON ôMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS ENSEJA O INDEFERIMENT O DO BENEFíCIO PLEITEADO. NãO PREVALECE, PORTANTO, A PRESUNçãO LE GAL, MEDIANTE A SIMPLES DECLARAçãO, ART. DA LEI 1.060/50 . III

- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." ( TJDFT, 20080020042146AGI, RELATORA DESEMBARGADORA VERA ANDRIGHI , 1ª TURMA CíVEL, J. 30/4/2 008, DJ 12/5/2008, P. 223 - GRIFEI). COMO é DE COMUM SABENçA, A J USTIçA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PA RA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE APRESENTE DECLARAçãO POSITIVAN DO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUí ZO DO PRóPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMíLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO , DA LEI Nº 1.060/1950, QUE DISPõE: "ART. . A PARTE GOZARá DOS

BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO , NA PETIçãO INICIAL, DE QUE NãO ESTá EM CONDIçõES DE PAGAR AS CU STAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRI O OU DE SUA FAMíLIA. § 1º. PRESUME-SE POBRE, ATé PROVA EM CONTRáR IO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIçãO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATé O DéCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS."NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESMA LEI, CONSIDERA NECESSITADO: "TODO AQUELE CUJA SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUS TAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUST

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/33024123/djgo-secao-iii-09-12-2011-pg-176