Página 2013 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2012

restrição funcional para a atividade de tratorista (quesito 4), pois segundo pesquisa feita pelo perito, para exercer tal

função basta habilitação da categoria B junto ao DETRAN, da qual o autor já é portador.A norma citada pelo perito em seu laudo que permitiria aos portadores de habilitação categoria b para conduzirem tratores (de nº 7.127/2002), na

verdade, era o Projeto-de-Lei nº 7.127/2002 que foi aprovado e convertido na Lei nº 12.452/2011 mas que,

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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