restrição funcional para a atividade de tratorista (quesito 4), pois segundo pesquisa feita pelo perito, para exercer tal
função basta habilitação da categoria B junto ao DETRAN, da qual o autor já é portador.A norma citada pelo perito em seu laudo que permitiria aos portadores de habilitação categoria b para conduzirem tratores (de nº 7.127/2002), na
verdade, era o Projeto-de-Lei nº 7.127/2002 que foi aprovado e convertido na Lei nº 12.452/2011 mas que,