ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 29/2/2012
Às 9h9min, comparecem na Sala das Comissões os Deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac e Sargento Rodrigues, membros da supracitada Comissão. Está presente, também, a Deputada Liza Prado. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião e, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Paulo Lamac, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da Comissão presentes. A Presidência informa que a reunião se destina a discutir e votar proposições da Comissão e comunica o recebimento da seguinte correspondência: ofícios da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, Secretária de Estado de Educação, informando que estão sendo tomadas as medidas necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso; e dos Srs. Marco Antônio Monteiro de Castro, Delegado-Geral de Polícia Civil e Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil, informando a impossibilidade de comparecimento da Sra. Mariza Oliveira Costa à audiência pública realizada em 23/2/12; Danilo de Castro, Secretário de Estado de Governo, comunicando que o Procurador do Estado Cléber Reis Rego participará da audiência pública de 27/2/12; e de correspondência publicada no ?Diário do Legislativo?, na data mencionada entre parênteses: ofícios da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, Presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte; e dos Srs. Cylton Brandão da Matta, Corregedor-Geral de Polícia Civil; Fernando Teixeira Frota Soares, Corregedor da Secretaria de Defesa Social; Edson Serafim Camargos, Delegado de Polícia; Danilo Vieira Júnior, Secretário Adjunto de Meio Ambiente; Edson Serafim Camargos, Delegado de Polícia (17/2/12). Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), compreendendo a discussão e a votação de proposições da Comissão. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados requerimentos dos Deputados Durval Ângelo (9) em que solicita seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério Público pedido de providências para apuração das denúncias recebidas por esta Comissão através de correspondência, no que se refere à rotina dos detentos do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem; seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para proteção dos Promotores de Justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho e de seus familiares em decorrência dos atentados contra suas vidas; seja encaminhado ao CorregedorGeral da Polícia Militar, ao Corregedor-Geral da Polícia Civil e ao Ouvidor de Polícia do Estado pedido de providências para apuração dos incidentes envolvendo policiais militares e civis na madrugada de 20/2/2012, em Janaúba; seja encaminhado à Presidente da República e ao Ministério da Justiça pedido de providências para a criação de cargos de Defensor Público Federal e da correspondente carreira de apoio a esses cargos, com vistas ao aproveitamento dos aprovados no 4º Concurso de Defensor Público da União; seja manifestada solidariedade aos Promotores de Justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho juntamente com sua esposa, Lorenza Maria Silva de Pinho, vítimas de inúmeras ameaças e atentados contra suas vidas; sejam encaminhados à Presidência do Conselho Nacional de Justiça cópia do trecho das notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta Comissão que transcreve as palavras do Presidente sobre a conduta da Corregedoria do Tribunal de Justiça relativamente ao caso do magistrado Adriano de Mesquita Carneiro, denunciado por prática de irregularidades em Varas de Tóxicos de Belo Horizonte, segundo documentação já enviada ao Ministro Cézar Peluso em 18/10/2011, e pedido de providências para averiguar a citada conduta da Corregedoria do Tribunal de Justiça; sejam encaminhados à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação cópias do trecho das notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta Comissão em que consta a fala do Sr. Vandir Paulino Pereira e dos documentos recebidos nesta reunião e pedidos de providências para que se apurem as denúncias de dispensa injustificada do declarante da função de Vice-Diretor da Escola Estadual Diretora Maria Manso, no Município de Nova Serrana, de irregularidade na nomeação da atual direção da unidade escolar e de negativa de fornecimento de documentos e certidões à comunidade escolar por parte da secretaria da escola acima mencionada; seja realizada reunião de audiência pública a fim de ouvir o Sr. Nilton Antônio Monteiro sobre e denúncias de interesse da ALMG e da sociedade mineira, nos termos do art. 60, § 2º,VI, da Constituição do Estado; seja realizada reunião de audiência pública para discutir a situação dos moradores a serem removidos do entorno do Anel Rodoviário; Dalmo Ribeiro Silva em que solicita seja encaminhado pedido de informações à Embaixada de Portugal sobre a "causa mortis" da estudante brasileira Thaís Caroline Gonçalves, que finalizava intercâmbio em Portugal e faleceu em 16/11/2011 no Hospital de Braga; Liza Prado (3) em que solicita seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências com vistas à destinação de duas ambulâncias para a unidade dessa corporação em Uberlândia; seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para agilização da mudança da sede da 16ª Delegacia do Município de Uberlândia em função da precariedade de suas instalações; sejam encaminhados à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedidos de informações sobre as medidas protetivas ofertadas a crianças e adolescentes vítimas de violência, sobre as políticas, programas e medidas realmente oferecidos, sobre os critérios usados para definir os seus beneficiários; sobre a adequação dos tratamentos à realidade psicossocial existente; e sobre a estrutura disponível para garantir sua efetivação, bem como sobre as carências e eventuais demandas a respeito do assunto; Sargento Rodrigues em que solicita seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja colocado em disponibilidade cautelar o Ten.-Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, em Teófilo Otoni, tendo em vista as graves denúncias de perseguição, coação moral de servidores e outras práticas irregulares, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 14.310, de 19/6/2012 - Código de Ética e Disciplina Militar. Cumprida a finalidade da reunião, a Presidência agradece a presença dos parlamentares, convoca os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
