compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor constante da nota de empenho emitida por ocasião do pedido"(fls. 312).
Assim, com base nessas disposições contratuais, a Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas reconheceu o atraso na entrega dos móveis objetos do certame licitatório, nos seguintes termos do que diz respeito à Nota de Empenho n.º 901053-1:"Conforme recibos juntados, as mercadorias constantes das notas fiscais referentes à Nota de Empenho n.º 901053-1 foram entregues nas seguintes datas, configurando os seguintes dias de atraso:
1 - nota fiscal nº 1258 (fl. 04) - entregue em 24/06/2010 (fl. 05) - atraso de 133 dias 2 - nota fiscal nº 1259 (fl. 07) - entregue em 22/06/2010 (fl. 08) - atraso de 134 dias 3 - nota fiscal nº 1260 (fl. 09) - entregue em 28/06/2010 (fl. 11) - atraso de 140 dias 4 - nota fiscal nº 1261 (fl. 13) - entregue em 23/06/2010 (fl. 16) - atraso de 135 dias 5 - nota fiscal nº 1262 (fl. 15) - entregue em 23/06/2010 (fl. 16) - atraso de 135 dias 6 - nota fiscal nº 1263 (fl. 18) - entregue em 23/06/2010 (fl. 19) - atraso de 135 dias 7 - nota fiscal nº 1264 (fl. 20) - entregue em 24/06/2010 (fl. 21) - atraso de 136 dias 8 - nota fiscal nº 1265 (fl. 23) - entregue em 24/06/2010 (fl. 24) - atraso de 136 dias"Com relação à Nota de Empenho n.º 273-1, por sua vez, a Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas afirmou o seguinte:
