OS DOCUMENTOS ANEXADOS, Vê-SE QUE A AUTORA ALEGA SUA INCAPACIDADE DESDE O ANO DE 2000, SENDO QUE O PRIMEIRO BENEFíCIO CESSOU EM 02.07.2007, APóS CONSEGUIU NOVO BENEFíCIO EM 29.03.2004, CESSANDO EM 29.09.2004, NOVAMENTE EM 03.11.2004, CESSADO EM 17.05.2007 (CONFORME DOCUMENTO DE FL. 80). LOGO, OBSERVANDO O LAPSO TEMPORAL, NãO Há COMO DIZER QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA é TEMPORáRIA. OBSERVANDO AINDA OS ATESTADOS MéDICOS DE FLS. 106/107 COM DATA DE ABRIL DE 2010 VERIFICA-SE QUE AQUELE MéDICO é O MESMO QUE ATESTOU SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM 2005, OU SEJA, COMO NO PRóPRIO ATESTADO MENCIONA ? A PACIENTE ESTá EM TRATAMENTO Há ANOS DA COLUNA ESTANDO INCAPAZ PARA O TRABALHO. DEVE SER APOSENTADA?. LEVANDO EM CONSIDERAçãO AINDA A IDADE DA AUTORA, QUAL SEJA, 61 (SESSENTA E UM) ANOS, DEVE-SE CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. É CEDIçO QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE é CABíVEL QUANDO O SEGURADO FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETíVEL DE REABILITAçãO PARA O EXERCíCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTE A SUBSISTêNCIA, E QUE NO PRESENTE CASO RESTOU CABALMENTE DEMOSTRADO. NESSE SENTIDO: ?DUPLO GRAU DE JURISDIçãO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2- PARA A CONCESSãO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é NECESSáRIO QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO PERMANENTEMENTE OU INSUSCETíVEL DE REABILITAçãO PARA O EXERCíCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE ASSEGURE A SUBSISTêNCIA. ? (TJGO- 4ª CâM. CíVEL, DGJ 10987-4/195, DES. ALMEIDA BRANCO, DJ 26/01/2006). DIANTE DE TAIS CONSIDERAçõES, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, COMPROVADA A EXISTêNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELA AUTORA E A SUA INCAPACIDADE PERMANENTE, DETERMINO AO RéU QUE EFETUE O PAGAMENTO DO BENEFíCIO AUXíLIO DOENçA ACIDENTáRIO à AUTORA, DESDE A DATA DA úLTIMA CESSAçãO (17.05.2007) CONFORME DOCUMENTO DE FL. 80, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, BEM COMO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, FL. 121. NESTE SENTIDO O SEGUINTE JULGADO: "DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTARIA TRABALHISTA. LER/ DORT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRENCIA ACIDENTAL E A LESAO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDO A PERICIA MÉDICA CONSTATADO A INCAPACIDADE LABORAL CRONICA, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL DO AUTOR, QUE SE SUBMETEU A SUCESSIVOS MOVIMENTOS REPETITIVOS, MISTER SE FAZ A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA, A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 11969-0/195, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 02/05/2006, DJE 14763 DE 23/05/2006). SEM CUSTAS E HONORáRIOS. SENTENçA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 9.469/97, E ASSIM, CASO TRANSCORRIDO O PRAZO DE RECURSO, INDEPENDENTE DA INTERPOSIçãO APELAçãO PELAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA. P.R.INTIMEM-SE. GOIâNIA, 03 DE ABRIL DE 2012 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 328668-74.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2272 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ANTONIO CESAR LISITA CONSIGNADO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV CONSGTE : 25985 GO - MARIA LUZIA DE SOUSA CUNHA ADV CONSIGDO : 15553 DF - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
