O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
N 720 - Art. 1º Conceder pensão vitalícia, na cota parte integral, a MARIA SIMÕES DA SILVA, NIP 12.1053.50, CPF XXX.187.304-XX, viúva do Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, NI-C-V,ORLANDO GERALDO DA SILVA, Matrícula SIAPE 0956334, de acordo com o art. 215, c/c a alínea a, inciso I, art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o inciso I, art. 2º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 31 de março de 2012, data do falecimento do instituidor, no valor correspondente à totalidade dos seus proventos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite (Processo nº 05814/2012, da DPCvM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
