novembro de 2010, DOU de 30/11/2010, seção 1, fl. 48, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU com efeitos a partir de 13/04/2012.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
