PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 74, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Estabelece regra de transição para a alteração feita pela Resolução PGJ nº 43, de 28 de junho de 2012.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 74, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Estabelece regra de transição para a alteração feita pela Resolução PGJ nº 43, de 28 de junho de 2012.