Página 2015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2012

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.10.2012.

Cinge-se a demanda à possibilidade de nova contratação temporária realizada antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior.