NA RUA ANTÔNIO MARTINS DA COSTA, S/N, CENTRO, NA CIDADE DE MIRASSOL D’ OESTE/MT.VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.É O BREVE RELATO.DECIDO.COMO SE SABE, OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS EXERCEM JURISDIÇÃO DENTRO DOS LIMITES DE SUAS CIRCUNSCRIÇÕES. CONFORME DETERMINA O ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, CONSIDERAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR. AFERE-SE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS QUE O ACOLHIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO SE IMPÕE, AO PASSO QUE TEM POR OBJETO O TÍTULO EXEQUENDO, SENDO CERTO A DECISÃO QUE VIER A SER PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL SERÁ DETERMINANTE PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, CONSEQUENTEMENTE, REFLETINDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.NA HIPÓTESE DOS AUTOS OS EXCIPIENTES AJUIZARAM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM DESFAVOR DO ORA EXCEPTO EM 24.01.2011, NA COMARCA DE MIRASSOL D’ OESTE/MT, TOMBADA SOB O Nº. 67/2011, CÓDIGO 121615, VISANDO A REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO O DOUTO MAGISTRADO DA ALUDIDA COMARCA DESPACHADO NOS AUTOS EM 07/02/2011.POSTERIORMENTE, NA DATA DE 20/07/2011, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EXCIPIENTES, COM BASE CÉDULA BANCÁRIA Nº. BO1331168-7, A QUAL É OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL, PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE AQUELE JUÍZO SE TORNOU PREVENTO PARA APRECIAR AMBOS OS FEITOS.DE SE NOTAR QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTIGOS 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVEM SER ADOTADAS.NESSE SENTIDO:ART. 103. REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO IHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR.(...) ART. 106. CORRENDO EM SEPARADO AÇÕES CONEXAS PERANTE JUÍZES QUE TÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.MANIFESTANDO-SE SOBRE A EVIDÊNCIA DE LAÇOS DE CONEXÃO, O STJ ASSENTOU QUE: "ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO E OUTRA AÇÃO QUE SE OPONHA OU POSSA COMPROMETER OS ATOS EXECUTIVOS, NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, MAS EVIDENTE LAÇO DE CONEXÃO (CPC, ART. 103), A DETERMINAR, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (CPC, ART. 106). NESSE SENTIDO: RESP 557.080/DF, 1ª T., DE MINHA RELATORIA, DJ DE 07-03-2005; RESP 887607/SC, 2ª T., MINISTRA ELIANA CALMON, DJ DE 15-12-2006; RESP 747389/RS, 2ª T., MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 19-09-2005; RESP 834.028/RS, 1ª T., MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ DE 30-6-06" (RESP 854.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. EM 01-03-2007, DJ 26-03-2007 P. 211).DESTA FORMA, COM O FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES NAS RESPECTIVAS AÇÕES, POR POSSUÍREM FUNDAMENTO NA MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.EM ARREMATE, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXÃO - MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO QUE INTERFERE NO OBJETO DO TÍTULO EXEQÜENDO - RECURSO IMPROVIDO -DECISÃO MANTIDA. CONQUANTO NÃO SEJA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO, REFERIDA MATÉRIA PODE SER DECIDIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, DEVENDO-SE AFASTAR O RIGORISMO. AINDA QUE CONSTITUA ELA MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO, UMA VEZ APRESENTADA PELA VIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HÁ DE SER DECIDIDA SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA OBSTAR EXPEDIENTE OBJETIVANDO EVENTUAL RETARDO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. "ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO E OUTRA AÇÃO QUE SE OPONHA OU POSSA COMPROMETER OS ATOS EXECUTIVOS, NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, MAS EVIDENTE LAÇO DE CONEXÃO (CPC, ART. 103), A DETERMINAR, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (CPC, ART. 106)" (RESP Nº 854.942/RJ).DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O FIM ESPECÍFICO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O SEU ENVIO AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA
DE MIRASSOL D’ OESTE-MT.DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAIS RECURSOS, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS E PROCEDA-SE COM A REMESSA DOS AUTOS.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO TRATAR-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.PORTO ESPERIDIÃO – MT, 24 DE OUTUBRO DE 2012.EDNA EDERLI COUTINHO. JUÍZA SUBSTITUTA
02 - PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA.Cod.Proc.: 5 0 7 2 0 N r : 2 0 1 6 - 2 8 . 2 0 1 1 . 8 1 1 . 0 0 1 1 . A Ç Ã O : P R O C E D I M E N T O SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO.REQUERENTE: VILMA RIBEIRO FERREIRA BOLANDIM.ADVOGADO: SERGIO ANTONIO ROSA.REQUERIDO (A): MBM SEGURADORA S/A.ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI.DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: CÓDIGO 50720.DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 115/117, UMA VEZ QUE JÁ FOI APRESENTADO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, PORTANTO, EM DUPLICIDADE, DEVENDO SER ACOSTADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS.APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE MANIFESTE ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FL. 111, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.PORTO ESPERIDIÃO, 25 DE OUTUBRO DE 2012.EDNA EDERLI COUTINHO.JUÍZA SUBSTITUTA
