ADVOGADO (S): LAERTE AMÉRICO MOLLETA; FERNANDO ATHAYDE FILHO; LILIAN BRUNELLI BUENO ATHAYDE; CLEIDE FUSCO BERTANHA; JOEL DE MATOS PEREIRA; CYNTHIA LOPES DA SILVA LASCALA; PEDRO AUGUSTO SCERNI; LEVI CARLOS DA VEIGA SANTOS; MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO; PAULO SILAS ALVARENGA DE MELO; JULIANA LUVIZOTTO
PROCEDÊNCIA: CERQUILHO-SP (355ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO)
EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PLACA EM BEM PARTICULAR. METRAGEM INFERIOR A 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. PEÇA PUBLICITÁRIA FIXADA EM PROPRIEDADE PARTICULAR COM METRAGEM INFERIOR A 4M² (QUATRO METROS QUADRADOS). 2. A ESTRUTURA METÁLICA NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DE METRAGEM DO ENGENHO PUBLICITÁRIO. 3. A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 4. NEGA-SE PROVIMENTO À INSURGÊNCIA, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR MULTA AOS REPRESENTADOS.
