Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2010

CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04.

2004-1006230-4 SQL/INCRA 0015218500071-1 002 PAULO ROBERTO DA SILVA

AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003

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