O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 471/477).
É o relatório.
Assiste razão ao recorrente.
Página 5657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 471/477).
É o relatório.
Assiste razão ao recorrente.
