Dispositivos Legais: Lei n.º 9.249, de 1995, artigo 15, § 1.º, inciso III; Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 06, de 1997; Instrução Normativa SRF n.º 93, de 1997, artigo 3.º, § 2.º, IV, d; Instrução Normativa SRF n.º 480, de 2004, artigo 1.º, § 7.º, II c/c artigo 32, II; Instrução Normativa SRF n.º 539, de 2005, artigo 1.º; Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008, Anexo I.
CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe
