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01 de novembro de 2014
Pg. 52. Justiça Federal de Primeiro Grau. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/03/2010

Pág. 52. Justiça Federal de Primeiro Grau. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 08 de Março de 2010

Página 52 Justiça Federal de Primeiro Grau 08/03/2010DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Porém, considerando que há outros réus da presente ação penal representados por defensores dativos, entendo que todos deverão ser destituídos, igualmente sem prejuízo do recebimento de honorários advocatícios por sua atuação, ficando a representação doravante a cargo da Defensoria Pública da União. Vejamos.

Compulsando os autos, verifico que os réus JOSÉ MENDES LEITÃO, DINEUSA CLEMENTE DA CRUZ e LEONOR RAMOS DE ANDRADE, são representados, respectivamente, pelas defensoras dativas Doutoras Ana Cristina Cordeiro Pacheco, Flávia Souza Piran e Lílian Rosemary Weeks. Ademais, as rés MARICINÉIA SOARES PEREIRA e GENILSA PEREIRA DUARTE são representadas pela defensora dativa Dra. Márcia Faria Lima. Por fim, o réu JOSÉ LUIZ MENDES é representado pelo defensor dativo Dr. Leonardo Glezer.

Portanto, destituo os defensores dativos acima mencionados da defesa dos réus CARLOS ALBERTO HOTZ, JOSÉ MENDES LEITÃO, DINEUSA CLEMENTE DA CRUZ, LEONOR RAMOS DE ANDRADE, MARICINÉIA SOARES PEREIRA, GENILSA PEREIRA DUARTE e JOSÉ LUIZ MENDES, constituindo a Defensoria Pública da União para representá-los.

Note-se que os defensores dativos Dra. Tânia Maria Pinto Mascarenhas, Dra. Lúcia Joana de Siqueira e Dr. Carlos Rogério Couto Baptista atuaram igualmente na defesa de alguns dos réus acima relacionados e, de tal forma, também farão jus a honorários.

Passemos agora a arbitramento de honorários advocatícios devidos aos dativos, adotando os critérios previstos no art. 2º da Resolução nº 558/2007 do CNJ.

Arbitro os honorários advocatícios do Dr. Carlos Rogério Couto Batista em R$ 200,00 (duzentos reais).

Arbitro os honorários advocatícios devidos à Dra. Lúcia Joana de Siqueira, à Dra. Flávia Souza Piran, à Dra. Natália H. F. Lopes e ao Dr. Leonardo Glezer em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), para cada um.

Arbitro os honorários advocatícios devidos à Dra. Ana Cristina Cordeiro Pacheco em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

Arbitro os honorários advocatícios devidos à Dra. Lílian Rosemary Weeks e à Dra. Tânia Maria Pinto Mascarenhas em R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais, para cada uma.

Por fim, arbitro os honorários advocatícios devidos à Dra. Márcia Faria Lima em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal da presente decisão.

Intimem-se as defesas de LEONAN COELHO VIANA e ALFREDO RICCO NETO para apresentação de alegações finais.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência da nomeação e apresentação de alegações finais pelos réus CARLOS ALBERTO HOTZ, JOSÉ MENDES LEITÃO, DINEUSA CLEMENTE DA CRUZ, LEONOR RAMOS DE ANDRADE, MARICINÉIA SOARES PEREIRA, GENILSA PEREIRA DUARTE e JOSÉ LUIZ MENDES.

Após, proceda a Secretaria ao pagamentos dos honorários advocatícios, através do Sistema AJG. Intime-se os defensores dativos.

Por fim, venham-me conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.

SIMONE SCHREIBER

Juiz (a) Federal Titular

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

2 - 2002.51.01.526083-0 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x FERES JOSE (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2002.51.01.526083-0

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

Réu: FERES JOSE

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Titular

SIMONE SCHREIBER.

Rio de Janeiro, 01/03/2010.

Despacho

Fls. 850/851: ante a comprovação por documento de impossibilidade de comparecimento do réu ao ato de reinterrogatório, em razão de sérios problemas de saúde, redesigno a audiência para 18/3/2010, às 14h30.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se o assistente de acusaçãoeoréu,atravésdesuasdefesastécnicas,dispensada as intimações pessoais, conforme acordado na assentada de fl. 685.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2010.

SIMONE SCHREIBER

Juiz (a) Federal Titular

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

3 - 2008.51.01.817965-1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PA TRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x FERNANDO PEREIRA FONSECA (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x JOAQUIM COSTA PEREIRA PINTO x JORGE ALBERTO COSTA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FELIPE MACHADO CALDEIRA.) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO. .

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05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2008.51.01.817965-1

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO E OUTROS

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Titular

SIMONE SCHREIBER.

Rio de Janeiro, 25/01/2010.

Despacho

A Defesa dos acusados FERNANDO PEREIRA FONSECA, às fls. 116/120, e JORGE ALBERTO COSTA VIEIRA PINTO, às fls. 168/172 e 173/177, requer a tradução imediata dos documentos em língua estrangeira que instruem a denúncia, solicitando ainda que, posteriormente, lhe seja devolvido o prazo para apresentação da resposta escrita preliminar.

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 124/126, solicitando que a tradução seja realizada no curso da instrução criminal, indeferindo-se o requerimento de devolução de prazo para apresentação da resposta escrita preliminar.

Considero que a tradução de documentos na língua inglesa não é imprescindível para a elaboração da resposta escrita preliminar. A língua inglesa é extremamente popularizada. Assim, se eventualmente os acusados ou seus defensores não compreendam o idioma inglês, nada obsta que busquem o auxílio de um especialista.

Se estivéssemos diante de documentos escritos em outro idioma mais raro ou menos falado no Brasil, cuja compreensão não estivesse ao alcance de pessoas com o perfil sócio-econômico dos acusados ou de seus defensores, este Juízo poderia considerar necessária sua tradução antes mesmo da apresentação da resposta escrita preliminar.

Mas como não é esse o caso, entendo que não há prejuízo para a Defesa de que tal providência seja tomada antes da audiência de instrução e julgamento. Aliás, é até mais racional e econômico que o Juízo somente providencie tradução de documentos (que é feita às expensas da Justiça, já que o Ministério Público Federal goza de isenção de pagamento de despesas judiciais) apenas se não absolver sumariamente os acusados.

Isto posto, indefiro a tradução imediata dos documentos juntados em língua estrangeira. Publique-se para a Defesa de FERNANDO PEREIRA FONSECA e JORGE ALBERTO COSTA VIEIRA PINTO, correndo a partir da publicação o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de suas respostas escritas preliminares.

Quanto aos acusados JOSÉ EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO e JOAQUIM COSTA PEREIRA PINTO, certifique a Secretaria o decurso do prazo para apresentação de resposta preliminar escrita. Após, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência e apresentação de resposta preliminar escrita pelos referidos réus.

Fls. 183/197: dê-se ciência às partes.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.

SIMONE SCHREIBER

Juiz (a) Federal Titular

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO

4 - 2008.51.01.813801-6 MICHELLE AUGUSTO DO NASCIMENTO BEZERRA (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x JUSTIÇA PÚBLICA. .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2008.51.01.813801-6

Autor: MICHELLE AUGUSTO DO NASCIMENTO BEZERRA

Réu: JUSTIÇA PÚBLICA

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Titular

SIMONE SCHREIBER.

Rio de Janeiro, 25/02/2010.

Despacho

Tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do mandado de segurança 2009.02.01.005674-8, concedeu a ordem e determinou a este Juízo que restituísse todos os bens seqüestrados pertencentes à embargante MICHELLE AUGUSTO DO NASCIMENTO BEZERRA, e que as medidas necessárias à restituição dos bens foram tomadas nos autos da medida cautelar de busca e apreensão 2006.51.01.503892-0, diga a embargante se ainda tem interesse no presente feito, no prazo de cinco dias.

Com a manifestação da embargante, ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência e venham conclusos.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.

SIMONE SCHREIBER

Juiz (a) Federal Titular

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

21000 - AÇÃO PENAL

5 - 95.0030225-0 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: AIDA LEONI VAISBERG.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.) x PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000014/2010 . Diante do exposto, com base no art. 107, IV do Código Penal, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS, por força da prescrição da pretensão punitiva.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dêse baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

6 - 2002.51.01.526821-0 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PA TRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, FA BIANO VIEIRA BUENO.) x GUILHERME DE QUEIROZ SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO.) x PAULO DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2002.51.01.526821-0

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: PAULO DE SOUZA CALDAS E OUTROS

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Substituto (a)

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.

Rio de Janeiro, 03/02/2010.

Despacho

Tendo em vista o teor do ofício da Secretaria da Receita Federal (fl. 596), determino o prosseguimento do feito.

Expeçam-se as diligências necessárias para realização da audiência de instrução designada às fls. 550/551.

Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal, os acusados e as testemunhas de acusação (fl. 554) e de defesa (fl. 472).

Publique-se.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz (a) Federal Substituto (a)

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

7 - 2003.51.01.501351-0 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN (ADVOGADO: PAULO CEZAR BARATA, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000022/2010 . Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia e CONDENO GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN, qualificado à fl.330, pela prática do crime tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

Passo à aplicação da pena conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.

As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. A folha de antecedentes criminais do réu onde constam, além deste processo, mais duas anotações, uma, inclusive, com trânsito em julgado, demonstra uma personalidade voltada para a prática delitiva e uma conduta social reprovável. Assim, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito fixar a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, este no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas do acusado.

Ausentes atenuantes e agravantes genéricas e causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, este no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, face às condições econômicas do acusado.

O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, c, do Código Penal).

A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas.

Faculto o recurso em liberdade.

Não obstante considerar que o réu não ostenta os requisitos subjetivos previstos no inciso III, do art. 44 do CP, vislumbro, por outro lado, que a aplicação de penas restritivas de direito na espécie é socialmente mais recomendável pelo caráter ressocializador desta. Ademais, estão presentes os requisitos previstos nos incisos I e II, do supracitado art. 44. Razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).

Consigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.

Da prescrição:

Verifico que entre a data do último fato (30/01/1998) e a data do recebimento da denúncia (07/11/2007 - fls. 305/306), transcorreu lapso temporal superior a oito anos.

Assim, transitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.

Não obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.

Na medida em que se "atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).

A propósito vale citar:

"Nos termos do art. parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva."

"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça."

Destaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:

“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO POSSIBILIDADE.

I - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.

II - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.

III - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP.

IV - O art. , XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.

IV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituosoeorecebimentodadenúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.

V - Apelação Criminal improvida.”

(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9) Por isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento nos artigos 107, IV, figura, 109, inciso IV e 110, parágrafo primeiro, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN qualificado à fl.330, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Transitada em julgado a presente sentença, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

8 - 2003.51.01.504802-0 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: LUIS GUILHEME SENNA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, LUCIANA ZANELLA LOUZADO, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND.) x LINEU DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, ANTONIO SERGIO ALTIERI, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x EDUARDO CASSEB (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO, JOSE EDUARDO GALIL BECHARA.) x SAMIR ASSAD (ADVOGADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC.) x JOSE ALFREDO LAMY (ADVOGADO: NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, GUSTA VO ALVES PINTO TEIXEIRA.). .

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05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2003.51.01.504802-0

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

Réu: LINEU DE PAULA MACHADO E OUTROS

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Substituto (a)

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.

Rio de Janeiro, 18/01/2010.

Despacho

Expeçam-se as respectivas cartas precatórias, deprecando a oitiva das testemunhas de acusação FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO e JACINTO FERREIRA SOBRAL, nos endereços fornecidos pelo Ministério Público Federal às fls. 1512, solicitando a realização dos ato no prazo o mais breve possível.

Dê-se ciência a acusação e a defesa, em consonância com a Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz (a) Federal Substituto (a)

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

9 - 2003.51.01.519365-1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x NADIR MACHADO ESTEVES (ADVOGADO: LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO, IZABEL DA SILVA LEAL.). .

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05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2003.51.01.519365-1

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: NADIR MACHADO ESTEVES

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Substituto (a)

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.

Rio de Janeiro, 18/02/2010.

Despacho

Tendo em vista que a Dra. Izabel da Silva Leal, devidamente intimada (fl. 256), não justificou o seu não comparecimento à audiência de 01/10/2009, conforme certidão de fl. 259, aplico à referida advogada a multa de 10 (dez) salários mínimos, na forma do art. 265, caput, do Código de Processo Penal. Oficie-se à Fazenda Pública para as providências cabíveis.

Ante o teor do segundo parágrafo da certidão de fl. 259, intime-se, por publicação, a Dra. Luciane Suely de Brito, uma vez que não foi encontrada no endereço fornecido nos autos (fls. 190 e 255/256), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o seu não comparecimento à audiência de 01/10/2009, sob pena de aplicação da multa de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 265, caput, do Código de Processo Penal.

Intime-se, ainda, a acusada para que constitua, querendo, novo advogado para patrocinar sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias. A ré deve ser cientificada, ademais, de que decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, passará a atuar em sua defesa a Defensoria Pública da União.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz (a) Federal Substituto (a)

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

10 - 2003.51.01.521281-5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: PA TRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x AFONSO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS CARREIRO DUTRA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000021/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER AFONSO INÁCIO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

11 - 2004.51.01.514401-2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENE BERNARDES QUEIROGA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA COELHO DE FREITAS, PAULO DE FREITAS.) x ANTONIO BORGES DE SOUSA (ADVOGADO: RAFAEL FAGUNDES PINTO, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.). .

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05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2004.51.01.514401-2

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: ANTONIO BORGES DE SOUSA E OUTRO

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Substituto (a)

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.

Rio de Janeiro, 08/02/2010.

Despacho

Diante da nova sistemática processual penal, intimem-se as defesas dos réus Antônio Borges de Sousa e Renê Bernardes Queiroga para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse dos acusados em serem reinterrogados. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências.

Com o retorno dos autos, às defesas também em diligências.

Assinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz (a) Federal Substituto (a)

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

12 - 2004.51.01.519949-9 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CESAR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x RICARDO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS, RICARDO LOPES TEIXEIRA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2004.51.01.519949-9

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: JESSE SOARES FIGUEIRA E OUTROS

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Substituto (a)

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.

Rio de Janeiro, 18/02/2010.

Despacho

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de fls.883/885, restituindo o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa dos réus César Roberto dos Santos e Elza de Oliveira Guimarães se manifeste em alegações finais.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

Juiz (a) Federal Substituto (a)

(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)

13 - 2004.51.01.523987-4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE (ADVOGADO: MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x HENRIQUE JOSE CHUEKE (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x OSCAR FREDERICO JAGER (ADVOGADO: BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 2004.51.01.523987-4

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: OSCAR FREDERICO JAGER E OUTROS

Nesta data,

faço os autos conclusos

à Juiz (a) Federal Substituto (a)

MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.

Rio de Janeiro, 28/01/2010.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/4951507/pg-52-justica-federal-de-primeiro-grau-diario-oficial-do-estado-do-rio-de-janeiro-doerj-de-08-03-2010