TRE/RN - DJe nº 1095/2013 Divulgação: 10/01/2013 Publicação: 11/01/2013 Página 69
5. Recurso desprovido.
(Recurso em Representação nº 143639, Acórdão de 10/08/2010, Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/08/2010 ) Grifo nosso.
