para o caso de eventual descumprimento e conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinandose a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Mário Sérgio Vizotto Rodrigues, V.U. - Advs: Jair Ferreira Goncalves (OAB: 74834/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404
Nº 000XXXX-17.2010.8.26.0123 - Apelação - Capão Bonito - Apelante: Jairo Tadeu de Almeida Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vico Mañas - Deram parcial provimento ao apelo para reduzir o valor do diamulta ao mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e outra multa de 10 (dez) diárias, no piso, mantida a cumulativamente aplicada. V.U. - Advs: Fernando Cancelli Vieira (OAB: 116766/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404
Nº 000XXXX-57.2010.8.26.0638 - Apelação - Tupi Paulista - Apelante: Jose Pedro Vieira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vico Mañas - Deram parcial provimento ao recurso para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver José Pedro Vieira dos Santos da imputação de infringência ao art. 218, § 2º, I, do Código Penal, bem como para, desclassificada a conduta de fornecimento de bebida a menor para a figura do art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais, reduzir a reprimenda correspondente a 02 (dois) meses de prisão simples. De ofício, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declararam extinta a punibilidade do apelante em relação a tal infração. V.U. -Advs: Ramblet de Almeida Termero (OAB: 283803/SP) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404
