Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Janeiro de 2013

Editora.

FRANCISCO, Caramuru Afonso. Estatuto da cidade comentado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

GAMA, Ricardo Rodrigues. Novo código civil brasileiro . São Paulo: Bookseller, 2002.

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