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19 de setembro de 2014
Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2013

Pág. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2013

Página 118 Executivo - Caderno 1 16/01/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

deste Edital e/ou na data, horário e local estipulados no Edital de Convocação;

10.14.2. o candidato com inexatidão nos dados fornecidos ou com irregularidade na documentação entregue;

10.14.3. o candidato que não tiver, na investigação social, apurada conduta compatível com as exigências deste Edital.

10.15. A Secretaria da Administração Penitenciária publicará, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos, bem como determinará a disponibilização no site da Fundação VUNESP (www.vunesp. com.br), na respectiva página do Concurso:

10.15.1. lista nominal, por código de cargo em concurso, dos candidatos considerados “APTOS” na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social, contendo, ainda, seus respectivos números de inscrição e números de documentos de identificação; e

10.15.2. lista, por código de cargo em concurso, em ordem de número de inscrição dos candidatos considerados “INAPTOS” na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social, contendo:

a) os números de inscrição;

b) os números de documentos de identificação; e

c) o (s) respectivo (s) motivos (s) da INAPTIDÃO.

10.16. Os candidatos considerados “INAPTOS” e os ausentes serão excluídos deste Concurso.

11 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

11.1. Os candidatos considerados APTOS na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social serão classificados em ordem decrescente da nota obtida na prova objetiva, por código de cargo em concurso, em duas listas de classificação prévia, a saber:

11.1.1. Lista de Classificação Prévia Geral, contendo todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência; e

11.1.2. Lista de Classificação Prévia Especial, contendo somente os candidatos com deficiência.

11.2. Os candidatos constantes da Lista de Classificação Prévia Especial a que se refere o item

deste Edital, serão convocados, mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) para realização de perícia médica com o intuito de comprovação da deficiência declarada no ato da inscrição, bem como da verificação da compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo.

11.3. A perícia médica será realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

11.4. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

11.5. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no item 11.3. deste Edital.

11.6. Os resultados da perícia e da junta médica serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos, por meio de Edital.

11.6.1. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos do disposto no § 5º, do artigo , da Lei Complementar nº 683, de 18.09.1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8.11.2002.

- 11.7. A classificação final será apurada – por código de cargo em concurso – com base nos pontos obtidos na prova objetiva, excluindo-se os candidatos considerados “INAPTOS” na prova de aptidão psicológica , os candidatos considerados “INAPTOS” na prova de condicionamento físico e os candidatos considerados “INAPTOS” na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social, utilizando-se dos critérios de desempate previstos no item 7.5. deste Edital.

11.8. Findo o trabalho relativo às perícias e às juntas médicas, serão publicadas, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos:

11.8.1. a Lista de Classificação Final Geral – por código de cargo em concurso – que conterá todos os candidatos, inclusive os candidatos considerados, concomitantemente, “candidatos com deficiência” e “APTOS para o exercício do cargo”; e

11.8.2. a Lista de Classificação Final Especial – por código de cargo em concurso – que conterá somente os candidatos considerados, concomitantemente, “candidatos com deficiência” e “APTOS para o exercício do cargo”.

11.9. Serão excluídos do Concurso Público os candidatos considerados “INAPTOS para o exercício do cargo”.

11.10. Não havendo candidatos com deficência aprovados e “APTOS para o exercício do cargo”, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se, estritamente, a ordem de classificação.

12 – DO RECURSO

12.1. A contar da data de realização de cada uma das provas, terá o candidato o prazo de 5 (cinco) dias úteis para protocolar recurso.

12.2. A matéria do recurso será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade essencial e não terá efeito suspensivo.

12.3. O recurso deverá:

a) ser dirigido ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária;

b) ser protocolado no site da Fundação VUNESP (www. vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, a partir das 8 horas do primeiro dia útil subsequente ao da aplicação de cada uma das provas; e

c) conter, obrigatoriamente o relato sucinto do fato motivador do recurso, com o devido embasamento.

12.4. Para recorrer, o candidato deverá utilizar somente o endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com. br), na respectiva página do Concurso, seguindo as instruções ali contidas.

12.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos para a respectiva fase a que se referem e expressos em termos convenientes, que apontem circunstâncias que os justifiquem, assim como interpostos dentro do prazo e da forma prevista neste Edital.

12.5.1. O recurso interposto em desacordo com os ditames deste Edital será, liminarmente, indeferido.

12.5.2. O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do link “Recursos” na página específica do Concurso Público.

12.5.3. Para o recurso da realização de cada uma das provas, será aceito apenas um recurso por candidato.

12.6. Não será aceito e conhecido recurso interposto por meio dos Correios, por meio de fax, de e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto neste Edital, assim como o interposto em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.

12.7. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.

12.8. Não haverá, em hipótese alguma, vistas de prova.

12.9. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de interposição de recurso.

12.10. A decisão do “deferimento” ou do “indeferimento” do recurso será dada a conhecer coletivamente, por meio de publicação de Edital, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos, e disponibilizada no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso.

13 – DO PEDIDO DE REVISÃO

13.1. O prazo para protocolar o pedido de revisão será de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação do respectivo resultado ou ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos.

13.2. O pedido de revisão se destina à solicitação de análise relativamente:

a) ao indeferimento da solicitação da redução da taxa de inscrição;

b) ao gabarito da prova objetiva (vide determinação contida no item 13.5.3. deste Edital);

c) ao resultado/nota atribuída à prova objetiva;

d) ao resultado da prova de aptidão psicológica (vide itens 8.14. a 8.15. deste Edital);

e) ao resultado da prova de condicionamento físico;

f) ao resultado da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social;

g) à classificação prévia.

13.3. O pedido de revisão deverá:

a) ser dirigido à Coordenadora da Comissão de Concurso Público;

b) ser protocolado no site da Fundação VUNESP (www. vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, a partir das 8 horas da data da publicação do respectivo resultado ou ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos;

c) conter, obrigatoriamente, o relato sucinto do fato motivador do pedido de revisão, com o devido embasamento.

13.4. Para interpor pedido de revisão, o candidato deverá utilizar somente o endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso, seguindo as instruções ali contidas.

13.5. Somente serão apreciados os pedidos de revisão:

a) interpostos para a respectiva fase a que se referem;

b) interpostos dentro do prazo e da forma prevista neste Edital;

c) expressos em termos convenientes;

d) que apontem circunstâncias que os justifiquem.

13.5.1. O pedido de revisão interposto em desacordo com os ditames deste Edital será, liminarmente, indeferido.

13.5.2. O pedido de revisão interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do link “Recursos” na página específica do Concurso Público.

13.5.3. Quando o pedido de revisão se referir ao gabarito da prova objetiva, admitir-se-á um único pedido de revisão para cada questão da prova. Esse pedido de revisão deverá ser elaborado de forma individualizada, assim como devidamente fundamentado. A decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca Examinadora.

13.6. Não será aceito e conhecido pedido de revisão interposto por meio dos Correios, por meio de fax, de e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto neste Edital, assim como o interposto em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.

13.7. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou pedido de revisão de pedido de revisão.

13.8. Não haverá, em hipótese alguma, vistas de prova.

13.9. O pedido de revisão:

13.9.1. não terá efeito suspensivo;

13.9.2. não obstará o regular andamento deste Concurso Público;

13.9.3. se pendente de resposta à época da realização de qualquer etapa deste Concurso Público, o candidato participará dessa condicionalmente.

13.10. O gabarito inicialmente divulgado poderá ser alterado em função da análise dos pedidos de revisão interpostos.

13.10.1. Em caso de anulação de questões ou de alteração de gabarito, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

13.10.2. As questões anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos presentes à prova, independentemente de interposição de pedido de revisão.

13.11. No caso de provimento de pedido de revisão interposto dentro das especificações deste Edital, poderá haver, eventualmente, alteração da nota, habilitação e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior, bem como poderá ocorrer a habilitação ou a desclassificação de candidatos.

13.12. A Banca Examinadora constitui última instância para os pedidos de revisão relativos às questões da prova e notas atribuídas às provas, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13.13. O resultado de pedido de revisão relativo:

13.13.1. ao indeferimento da solicitação de redução de taxa de inscrição: será divulgado oficialmente, na data prevista de 27.02.2013, a partir das 10 horas, exclusivamente no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), na respectiva página do Concurso. No caso de deferimento e ou indeferimento desse pedido de revisão o candidato deverá proceder conforme descrito nos itens 3.9.6. a 3.9.8. deste Edital.

13.13.2. ao gabarito da prova objetiva, ou à nota atribuída à prova objetiva ou ao resultado da prova de aptidão psicológica ou ao resultado da prova de condicionamento físico ou ao resultado da comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada investigação social ou à classificação prévia: será dado a conhecer coletivamente, por meio de divulgação de “deferimento” ou de “indeferimento” desse pedido de revisão, mediante publicação de Edital, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos, e disponibilizado no site da Fundação VUNESP (www.vunesp. com.br), na respectiva página do Concurso.

14 – DA ESCOLHA DE VAGAS

14.1. Poderá haver convocação para escolha ou anuência de vagas à nomeação, que será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE).

14.2. Caso haja a convocação a que se refere o item 14.1. deste Edital, o candidato poderá ser comunicado por e-mail, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade, o acompanhamento no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Administração Penitenciária – Departamento de Recursos Humanos, da publicação do Edital de Convocação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

15 – DO PROVIMENTO

15.1. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 942, de 6.6.2003, a demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

15.2. As nomeações ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria da Administração Penitenciária, respeitando-se, rigorosamente, a ordem de classificação final dos candidatos habilitados no Concurso Público.

15.3. Os candidatos nomeados deverão fazer prova – na ocasião da posse – dos requisitos exigidos para a participação no Concurso Público mediante entrega de cópia simples, acompanhada do respectivo original, dos seguintes documentos pessoais:

15.3.1. da Carteira de Identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC), comprovando ter, no mínimo, 18 anos de idade completos e, no máximo, 69 (sessenta e nove) anos de idade (na data da posse);

15.3.2. do Título de Eleitor, acompanhado dos comprovantes de votação das 2 (duas) últimas eleições (inclusive 1º e 2º turno, se for o caso) ou de Certidão de Quitação Eleitoral;

15.3.3. do Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar (somente para o cargo 002);

15.3.4. do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), regularizado;

15.3.5. do Cartão do PIS/PASEP, se possuir;

15.3.6. do respectivo comprovante de escolaridade (Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio ou equivalente, expedido por escola oficial ou reconhecida e registrado no órgão competente).

15.4. Por ocasião da posse, o candidato nomeado, deverá, ainda, entregar:

a) original do Certificado de Sanidade e Capacidade Física, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, conforme disposto na alínea g, do item 3.15., deste Edital.

b) original do Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pela Polícia Civil do Estado de origem da carteira de identidade (RG), cuja validade será confirmada pela autoridade responsável pela posse;

c) original da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (se Policial Militar); e

d) outros documentos que porventura se façam necessários, a critério da Administração da Secretaria da Administração Penitenciária.

15.4.1. Na data do exame médico de ingresso – a ser realizado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – para avaliação médica oficial e emissão do Certificado de Sanidade e Capacidade Física, o candidato nomeado deverá comparecer, no dia e hora marcados, munido:

a) de óculos ou lentes corretivas (caso faça uso desses); b) dos seguintes exames laboratoriais – datados de, no máximo, 3 (três) meses da data do exame médico – hemograma completo e VHS; glicemia de jejum; PSA prostático (para homens acima de 40 anos); TGO-TGP-Gama GT; uréia e creatinina; ácido úrico e urina Tipo I;

b.1.) em caso de alteração no resultado do exame urina Tipo I, o candidato deverá entregar, também, o exame de urocultura, datado de, no máximo, 3 (três) meses da data do exame médico;

c) de ECG (eletrocardiograma) com laudo, datado de, no máximo, 3 (três) meses da data do exame médico;

d) de raio X de tórax com laudo, datado de, no máximo, 3 (três) meses da data do exame médico;

e) além dos exames citados nas alíneas a até d do item 15.4.1. deste Edital, o Departamento de Perícias Médicas do Estado poderá requerer exames complementares que julgar necessários para a conclusão do Certificado de Sanidade e Capacidade Física.

15.5. Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que:

15.5.1. não fizer prova hábil das exigências estabelecidas neste Edital;

15.5.2. não tomar posse dentro do prazo legal.

16 – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

16.1. A nomeação dos candidatos habilitados far-se-á na classe inicial de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, em caráter de estágio probatório, que compreende um período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual será submetido a Curso de Formação Técnico-Profissional e verificado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo da Lei Complementar nº 959, de 13.09.2004.

16.2. De acordo com o § 4º, do artigo , da Lei Complementar nº 959, de 13.09.2004, será exonerado o Agente de Segurança Penitenciária de Classe I que não obtiver certificado de aprovação no curso de formação técnico-profissional (vide Capítulo 17 deste Edital) ou a qualquer tempo, aquele que não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório.

17 – DO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 17.1. Após a posse e exercício no cargo, os servidores serão convocados para frequentar o Curso de Formação Técnico-Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária, em conformidade com a Resolução SAP nº 479, de 16.11.2006, publicada no DOE de 17.11.2006, que será promovido pela Escola de Administração Penitenciária “Luiz Camargo Wolfmann”, realizado por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária – CFAASP.

17.2. O curso de Formação Técnico-Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária tem por objetivo capacitar o servidor-aluno para o desempenho das atividades previstas no artigo da Lei Complementar nº 498, de 29.12.1986, publicada no DOE de 30.12.1986, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 959, de 13.09.2004, publicada no DOE de 14.09.2004, quais sejam as de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária.

17.3. O objetivo, o desenvolvimento, a carga horária total do curso e das respectivas disciplinas estão previstos na Resolução SAP nº 479, de 16.11.2006, publicada no DOE de 17.11.2006.

- 17.4. No Curso de Formação Técnico-Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária, que tem caráter eliminatório de acordo com o § 4º do artigo da Lei Complementar nº 959, de 13.09.2004, publicada no DOE de 14.09.2004, deverão ser observados os critérios para aprovação estabelecidos no artigo 10 da Resolução SAP nº 479, de 16.11.2006, publicada no DOE de 17.11.2006.

18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O ato de inscrição do candidato implica o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital e demais atos e normas regulamentares, importando a aceitação tácita das normas e condições do Concurso Público.

18.2. A inexatidão dos dados fornecidos pelo candidato, a não apresentação, e/ou a irregularidade na documentação, ainda que verificadas posteriormente, determinam a nulidade de todos os atos decorrentes da inscrição eliminando o candidato deste Concurso Público e, consequentemente, da posse, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

18.3. Todas as convocações, comunicados e resultados referentes a este Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos, sendo de inteira responsabilidade e obrigação do candidato o acompanhamento das mencionadas publicações, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

18.4. O servidor exercerá suas atividades na Unidade Prisional em que for classificado.

18.5. A publicação da lista de classificação final dos candidatos constituirá prova de habilitação neste Concurso Público, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 15, do Decreto nº 21.872, de 6.1.1984.

18.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou Comunicado a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Executivo – Seção I – Concursos.

18.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Administração Penitenciária e pela Fundação VUNESP, no que diz respeito à realização deste Concurso Público.

18.8. A Secretaria da Administração Penitenciária e a Fundação VÚNESP se eximem de despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a quaisquer das fases deste Concurso Público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou documento eventualmente esquecidos e/ou danificados nos locais das provas.

18.9. Em caso de necessidade de alteração unicamente dos dados cadastrais relativos ao endereço e/ou telefone, o candidato deverá requerer essa (s) atualização (ões):

18.9.1. até a publicação da classificação final: para a Fundação VUNESP, por carta assinada pelo candidato, enviada com Aviso de Recebimento referida Fundação (vide endereço no Anexo V deste Edital), ou por fax assinado pelo candidato a ser enviado em número a ser informado no telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira a sábado, das 8 às 20 horas;

18.9.2. após a homologação e durante o prazo de validade deste Concurso: para a Secretaria da Administração Penitenciária, em dias úteis, por meio dos telefones (0xx11) 3206-4841 ou (0xx11) 3206-4842, no horário das 9 às 18 horas.

18.10. Para efeito de avaliação na (s) prova (s) deste Concurso:

18.10.1. não será considerada a legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital e alterações posteriores não serão objeto de avaliação da prova neste Concurso;

18.10.2. os candidatos poderão valer-se das normas gramaticais vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal nº 6.583, de 29.09.2008, que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16.12.1990, em decorrência do período de transição previsto no artigo , parágrafo único, da citada lei, respeitando, sempre, o respectivo enunciado das questões da (s) prova (s).

18.11. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília – DF.

18.12. Fazem parte deste Edital:

a) o Anexo I – modelo de Declaração para Candidato (a) Desempregado (a);

b) o Anexo II – Conteúdos Programáticos da prova objetiva; c) o Anexo III – Perfil Psicológico;

d) o Anexo IV – modelo de Atestado Médico (para a prova de condicionamento físico);

e) o Anexo V – endereços da Fundação VUNESP e da Secretaria da Administração Penitenciária;

f) o Anexo VI – Cronograma Previsto.

18.13. As informações sobre o presente Concurso serão prestadas:

18.13.1. até a publicação da classificação final: pela Fundação VUNESP, por meio do telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira a sábado, das 8 às 20 horas, e pela internet, no site www.vunesp.com.br, na respectiva página do Concurso; e

18.13.2. após a homologação: pela Secretaria da Administração Penitenciária, por meio dos telefones (0xx11) 3206-4841 ou (0xx11) 3206-4842, em dias úteis, no horário das 9 às 18 horas.

ANEXO I

DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO (A) DESEMPREGADO (A) D E C L A R A Ç Ã O

Ref. Concurso Público de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo feminino e sexo masculino) – Secretaria da Administração Penitenciária – Edital nº 001/2013

Eu, __________________________________________ __________________________________________ , RG nº __________________ ,

CPF nº ______________- ____ , DECLARO, sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei nº 12.782, de 20.12.2007, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21.12.2007, e no Edital de Abertura de Inscrições nº 001/2013, da Secretaria da Administração Penitenciária, que me encontro na condição de desempregado (a).

________________ , ____ de _________de 2013

________________________________________

assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA

LÍNGUA PORTUGUESA – Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

MATEMÁTICA – Operações com números reais. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Média aritmética simples e ponderada. Juro simples. Equação do 1.º e 2.º graus. Sistema de equações do 1.º grau. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Sistemas de medidas usuais. Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras. Raciocínio lógico. Resolução de situações-problema.

CONHECIMENTOS GERAIS – Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2º semestre de 2012, divulgados na mídia local e/ou nacional. Questões relacionadas à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

ANEXO III

PERFIL PSICOLÓGICO

Na prova de aptidão psicológica serão verificadas características do candidato, com relação a:

- bom relacionamento interpessoal e controle emocional; - boa resistência à fadiga psicofísica;

- adequado nível de ansiedade;

- bom domínio psicomotor;

- adequada capacidade de improvisação;

- controlada agressividade e adequadamente canalizada; - bom nível de atenção e concentração;

- adequada impulsividade;

- ausência de sinais fóbicos e desrítmicos;

- diminuída flexibilidade de conduta;

- boa criatividade e elevada disposição para o trabalho; - elevado grau de iniciativa e decisão (autonomia);e

- excelente receptividade e capacidade de assimilação.

ANEXO IV

MODELO DE ATESTADO MÉDICO (para a prova de condicionamento físico)

TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE OU DA CLÍNICA DE SAÚDE OU DO RECEITUÁRIO DO MÉDICO

Atesto, sob as penas da Lei, que o (a) Senhor (a) _________ ________________________________________________ ________________ , portador (a) do RG _________________ , UF _______ , nascido (a) em _____ / _____ / ______ , encontra-se APTO (A) para realizar testes de esforços físicos exigidos para a prova de condicionamento físico, a fim de concorrer ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do Edital de Concurso Público nº 001/2013, da Secretaria da Administração Penitenciária.

_____________________________ (local e data)

(obs. a data deste atestado não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data da prova de condicionamento físico)

_____________________________________________ Nome e número do CRM do profissional médico que elaborou este atestado, os quais poderão ser apresentados por meio de carimbo, ou impresso eletrônico, ou dados manuscritos legíveis do médico que emitiu este atestado, acompanhado da sua assinatura

ANEXO V

ENDEREÇOS

(DA FUNDAÇÃO VUNESP E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA)

1. da Fundação VUNESP:

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