DECRETO Nº 44.106 DE 12 DE MARÇO DE 2013 Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4º,
da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que INCLUI VINAGRE NO ANEXO ÚNICO DO DE -consta do Processo nº E-11/422/2011,
CRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE
