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01 de agosto de 2014
Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/03/2013

Pág. 31. . Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Março de 2013

Página 31 19/03/2013DOERO

Publicado por Diário Oficial do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

- A Diretriz de Ação Operacional nº 06/2008, define como é realizado o Policiamento Ostensivo Geral na Corporação, e especificamente sobre o serviço de rádiopatrulha, atividade que era desenvolvida pelos acusados, descrevendo que:

“(...)

3.2 Policiamento ostensivo motorizado

Apresenta-se pela utilização de:

3.2.1 Automóvel (radiopatrulha)

a) Patrulha motorizada que utiliza armamento, equipamento e vtr com especificações adequadas, dotadas de comunicação-rádio e ligada a uma central de operações que ofereça apoio, coordenação e suporte de dados sistematizados;

b) A patrulha motorizada será constituída, no Estado de Rondônia, em regra, por comandante, motorista e patrulheiro. É recomendável que as patrulhas apresentem sempre um graduado como Cmt (Sgt ou Cb);

c) O primeiro policial é o comandante, responsável pela coordenação e controle de sua guarnição, cabendo a ele toda iniciativa para resolução de ocorrências, bem como a escrituração da documentação, anotações e relatórios, sendo auxiliado pelo 2º policial e/ ou 3º policial (...)

e) O segundo policial é o motorista da guarnição, responsável pela viatura, sua manutenção, limpeza, condução e segurança (...) “(GRIFO NOSSO).

Esta diretriz deixa bem claro quais eram as atribuições do acusado CB PM Nilton Ribeiro dos Santos, dado a sua condição de mais antigo e comandante da guarnição. Todas as ações desenvolvidas durante o serviço eram de sua responsabilidade; logo que presenciasse algo de anormal, atitudes incorretas do motorista, pedidos ilegais ou apoio de desconhecimento da coordenação do serviço operacional, deveria adotarcom a energia compatível a sua função, as providências cabíveis para coibir o ato, bem como dar ciência aos seus superiores e participar formalmente o infrator policial militar, o que também não ocorreu.

Acrescento ainda que é da prática da atividade de rádio patrulha um profundo relacionamento, a proteção e apoio mútuo entre os integrantes da guarnição; logo é quase que impossível supor que o acusado não soubesse o que estava acontecendo, ou que não houvesse sido informado pelo outro acusado SD PM Marcelo Jordão da Silva sobre a motocicleta e a sequenciade ações que seriam executadas.

A par do exposto, concluo este tópico discordando da Comissão Processante, no sentido de que a ação do acusado participando efetivamente na condução da motocicleta, pelo que se extrai do farto material probatório juntado aos autos; bem como pela omissão de informar sobre o ocorrido ao CIOP esuperiores, constitui quebra da ética policial militar e, portanto, está adequada ao texto básico da Portaria Instauradora.

DAS PROVAS

2. Do acusado SD PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA

Visando um melhor detalhamento da conduta do acusado SD PM RE 07003-1 MARCELO JORDÃO DA SILVA , passamos a análise dos elementos probatórios de sua participação no evento delituoso, nos seguintes aspectos:

1) O Relatório nº 305/11/SEVIC/DERFRVA de 22 de setembro de 2011 de lavra dos agentes de Polícia Civil Marcos Antônio R.da Silva e Euromar Albino dos Santos, fls. nº 14/15, descrevem as diligências realizadas visando identificar e conter as várias quadrilhas especializadas em furtos e roubos existentes no Município de Porto Velho/RO. Citam como tiveram acesso a um vídeo onde é flagrado o momento em que uma guarnição da Polícia Militar, juntamente com outro veículo tipo Montana, aparecem no local onde é subtraída a motocicleta.

Ainda neste relatório consta que identificaram o cidadão que conduzia o veículo Montana, o qual alegou conhecer um dos integrantes da guarnição da Polícia Militar que aparece na gravação, sendo dito tratar-se do acusado SD PM JORDÃO.

2) A vítima Sr. Bruno Lopes Morais, 2º Sargento da Aeronáutica, e proprietário da motocicleta, disse as fls. 17, que:

“(...) teve acesso às gravações das câmeras de segurança do condomínio, oportunidade em que verificou que no dia 15.09.2011, por volta das 08h27min,

uma GM MONTANA de cor BRANCA como logotipo do RODÃO MOTOS parou defronte ao condomínio, tendo então decido um homem de porte físico forte, com roupas brancas, o qual, juntamente com dois policiais militares fardados, estando estes em uma viatura caracterizada modelo MITSUBISHI L200 , colocaram a motocicleta na carroceria da GM MONTANA e saíram dali (...) ( GRIFO NOSSO )”.

3) A testemunha Sr. Reinaldo Freitas da Costa, fl.nº 18, disse que:

“(...) Que em data que não sabe precisar, sabendo que foi no dia 15.09.2011 ou 16.09.2011, por volta das 08h30min, transitava pela Rua Joaquim Nabuco em um veículo GM MONTANA da empresa RODÃO MOTOS, ocasião em que foi abordado por dois policiais militares, que estavam fardados, e conduziam uma viatura MITSUBISHI L200 caracterizada, ao que o PM JORDÃO pediu ao declarante para dar-lhes um apoio para a guarnição transportar a motocicleta objeto destes autos na carroceria do veículo em que o declarante estava, pois a motocicleta estaria com problemas mecânicos. O declarante imediatamente se prontificou a ajudar a guarnição policial, tendo então o PM JORDÃO e um outro policial militar (...) colocadoà motocicleta na carroceria da GM MONTANA e solicitaram que os seguissem ( ...). O declarante conhece o PM JORDÃO apenas de vista, pois este reside próximo à empresa RODÃO MOTOS, bem como possui amizade com seus irmãos, inclusive frequentando sua casa. (...) na data de hoje, pela manhã, policiais civis desta Especializada lhe procuraram, ocasião em que narrou o ocorrido e decidiu colaborar indicando onde havia deixado a motocicleta, inclusive levando os policiais até tal local. Alguns minutos após chegarem à citada chácara, o PM JORDÃO chegou ao local de motocicleta e sem farda, o qual acompanhou a apreensão dos policiais, não sabendo quem o avisou que estaria ali. (...) (GRIFO NOSSO).

- No Termo de Inquirição prestado durante o Inquérito Policial Militar, fls. 166/167, disse que:

“(...) QUE no dia 15/09/2011, por volta das 08h30min, recebi uma ligação telefônica do SD PMJORDÃO me solicitando auxílio para transportar uma motocicleta; Que o citado policial me informou o endereço em que se encontrava o veículo e eu parti para lá; Que quando cheguei ao local já havia uma viatura da Polícia Militar, modelo L200, onde já se encontrava o SD PM JORDÃOe um outro policial que não conheço (...). Que recebi auxilio do outro policial para embarcar a motocicleta no veículo que o conduzia (...). Que após embarcar a motocicleta o SD PM JORDÃO me orientou do destino e segui adiante sendo acompanhado pela viatura (...). Que conheço o SD PM JORDÃO a cerca de 6 anos, visto que a residência dele fica ao lado da empresa em que trabalho; Que algumas vezes cheguei a frequentar a residência do SD PM JORDÃO; Que quando foi solicitado pelo SD PM JORDÃO, o mesmo só falou que o apoio se fazia necessário em razão da motocicleta apresentar problemas mecânicos, contudo não passou mais detalhes; (...) Que euconheço de vista o dono da chácara em virtude algumas vezes encontra-lo num barzinho que fica na residência do SD PM JORDÃO; Que o Sr.CESAR, proprietário da chácara, namora com a sobrinha do SD PM JORDÃO (...)”.

4) Mandado de Prisão Preventiva em desfavor do acusado, fls. nº 20/29, onde são apresentados os fatos e os elementos legais para o pedido. Consta na fl. nº 26, manuscrita, a decisão judicial do Exº Sr. Juiz de Direito Roberto Gil de Oliveira que decretou a prisão do mesmo, nos seguintes termos:

“(...) A materialidade do delito comprovada.

Há indícios suficientes de autoria. O funcionário da Rodão Motos, Reinaldo Freitas da Costa confirmou que o representado lhe pediu auxílio para carregar a moto na carroceria do veículo conduzido por Reinaldo . A moto foi levada para um setor de chácaras. Há indícios razoáveis que o representado utilizou-se de sua condição de policial militar para subtrair a moto.

Por tais razões decreto a prisão preventiva do representado com fundamento no artigo 811 e seguintes do CPP, especialmente para a garantia da ordem pública (...) ( GRIFO NOSSO)”.

5) O acusado CB PM José Nilton Ribeiro dos Santos no Auto de Qualificação e Interrogatório prestado durante o Inquérito Policial Militar, fls.nº 152/153, disse que:

“(...) Que só tive conhecimento do depoimento do SD PM JORDÃO na data de hoje; Que não conheço o cidadão conhecido por ‘bola’; Que quem fez o

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52220351/doero-19-03-2013-pg-31