de Carvalho (OAB: 192297/SP) (Fls: 08) - Advogado: Renaldo Argemiro Domingos (OAB: 281025/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 43)
000XXXX-23.2012.8.26.0269 - Apelação - Itapetininga - Relator Moreira Viegas - Revisor Edson Luiz de Queiroz -
Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: N. P. - Interessado: J. A. V. A. (Justiça Gratuita) - Advogado: Bruno Martin Marques da Silva (OAB: 289283/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 7)- Advogado: Jose Roberto de Medeiros Marques (OAB: 26316/SP) (Fls: 66)