Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Abril de 2013

distinção se paternos ou maternos), sem descurar dos seguintes documentos fundamentais:

I – declaração de nascido vivo – DNV;

II – certidão de casamento, de conversão de união estável em casamento, ou escritura pública de união estável;