REQUERENTE : FELIPE BRAGA DE ARAUJO
REQUERIDO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GO ADV REQTE : 27879 GO - JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO : FELIPE BRAGA DE ARAUJO, DEVIDAMENTE ASSISTIDO, VIA PROCURADOR JUDICIAL HABILITADO, AFOROU NESTE JUíZO AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER, EM FACE DE UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE NESTA CAPITAL, SOBRE A ALEGAçãO DE QUE O AUTOR EFETUOU INSCRIçãO PARA O CONCURSO VESTIBULAR 2012/2 E FOI APROVADO NO CURSO DE ADMINISTRAçãO, PODENDO FAZER SUA MATRíCULA NO PERíODO DE 27/06/2012 A 03/07/2012, TENDO SUA VAGA GARANTIDA JUNTO à REFERIDA UNIVERSIDADE, MESMO DIANTE DO FATO DO AUTOR AINDA NãO TER CONCLUíDO O ENSINO MéDIO. SUSTENTA QUE POR SER A OBRIGAçãO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE CUNHO MERAMENTE PREPARATóRIO, EM NADA OBSTA O EXERCíCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PARA ASSEGURAR A EFICáCIA DA FUNçãO JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE PERMITIR A CONVALIDAçãO DO EXAME VESTIBULAR E SUPRIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSãO DO 2º GRAU, PARA A EFETIVAçãO DA MATRíCULA NO CURSO SUPERIOR, MESMO QUE DE FORMA PROVISóRIA. SUSTENTA QUE SEU DIREITO ESTá AMPARADO NA LEI Nº 9.394/96, ART. 23, §§ 1º E 2º E ART. 24 E INCISOS,ARTIGO 5º, IV E V, CC BEM COMO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. AO FINAL, REQUER QUE SEJA DECLARADO POR SENTENçA A AUTORIZAçãO PARA O REQUERENTE CURSAR EM PARALELO O ENSINO MéDIO E O CURSO SUPERIOR, E QUANDO DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, CONVALIDAR O DIREITO DO AUTOR EM VALIDAR O CERTIFICADO OBTIDO APóS A APROVAçãO DO MESMO NO EXAME FINAL E/OU CONCEDER O DIREITO PARA O REQUERENTE EFETUAR MATRICULA NO CURSO QUE FORA APROVADO, SUSPENDENDO, ASSIM, A EXIGêNCIA DA APRESENTAçãO DO CERTIFICADO DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO. O PEDIDO DE LIMINAR FOI INDEFERIDO àS FLS. 20/21. O AUTOR INTERPôS RECURSO àS FLS. 23/39 O QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIçA àS FLS. 121/129. FORMALMENTE CITADA, A Ré APRESENTOU CONTESTAçãO (FLS.80/87), ARGUMENTANDO QUE A EDUCAçãO SUPERIOR ABRANGERá APENAS AQUELES QUE Já TENHAM CONCLUíDO O ENSINO MéDIO, BEM COMO Já FORAM APROVADOS EM CONCURSO VESTIBULAR. ADUZ QUE PARA A INSCRIçãO NO PROCESSO SELETIVO O CANDIDATO PRECISA PREENCHER OS REQUISITOS CONTIDOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO VESTIBULAR, O QUAL DEIXA BEM CLARO QUE é NECESSáRIO A DECLARAçãO DE CONCLUINTE DO ENSINO MéDIO NA OPORTUNIDADE DA INSCRIçãO, FATO ESTE TOTALMENTE IGNORADO PELO REQUERENTE. AINDA, ALEGOU QUE A PARTE AUTORA FORNECEU INFORMAçõES FALSAS à UNIVERSIDADE AO ASSINALAR QUE Já HAVIA CONCLUíDO A ETAPA ANTERIOR, AGINDO ASSIM DE Má Fé E INCENTIVANDO OUTROS CANDIDATOS QUE TAMBéM NãO TERMINARAM O ENSINO MéDIO, A BURLAR AS NORMAS LEGAIS E O EDITAL DO CERTAME PARA EFETIVAçãO DE MATRICULA. O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAçãO à PEçA RESPOSTA, àS FLS. 108/112. OS AUTOS FORAM CONTADOS E PREPARADOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECISÃO. O FEITO ESTá EM ORDEM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO VáLIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDIçõES DA AçãO. DO QUE SE OBSERVA DOS AUTOS, àS FLS. 20/21, FOI INDEFERIDA A LIMINAR PARA EFETIVAçãO DA MATRíCULA NA INSTITUIçãO DE ENSINO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGêNCIA Já TORNOU INúTIL O DESENVOLVIMENTO DA AçãO, PELA IDENTIFICAçãO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – UMA DAS CONDIçõES PARA A VALIDADE DA AçãO. DESSA FORMA, O PROCESSO Só NãO FOI EXTINTO DIANTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIçãO DE AGRAVO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SOBRE A PERDA DO OBJETO NOS PRESENTES AUTOS QUE NESTE CASO, é A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE INVALIDA A AçãO, ESTá PREVISTA NO NOSSO CóDIGO CIVIL EM SEU ARTIGO 267, VI O QUAL DISPõES: “ART.267: EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO: … VIQUANDO NãO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIçõES DA AçãO, COMO A POSSIBILIDADE JURíDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL “ VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIçA DE
