Página 2672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2013

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.431/MA (2009/0076118-7)