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Página 2113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2013

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 11 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.037 - RS (2011/0192536-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

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