Página 630 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2013

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

prosseguir na análise do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE -TEMPO DE EXPOSIÇÃO . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. (alegação de violação do 7º, VI e XIV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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