pelo art. 1º da Portaria nº 49, de 5 de setembro de 2012, publicada no DODF nº 182, de 6 de setembro de 2012, e nos termos do parágrafo único, do art. 217 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Processo Disciplinar composta pelos seguintes membros: SÔNIA MARIA BONFIM, matrícula 175.838-1, ROSÂNGELA DE LIMA FERREIRA, matrícula 260.108-7 e PAULO SEVERO FRAGA RIOS, matricula 261.497-9, para, sob a Presidência da primeira, ultimar os trabalhos de apuração dos fatos constantes do Processo 138.001501/2009. Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para o encerramento dos trabalhos, nos termos do art. 252 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
