Página 923 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2013

RTE DO (A) AUTOR (A), VEZ QUE NãO HOUVE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINIS TRATIVO PARA PLEITEAR A CONCESSãO DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO. RE QUER, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO D A REPERCUSSãO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE R E 631.240, SOBRE A NECESSIDADE DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRAT IVO PELO (A) DEMANDANTE. ADUZ, ALFIM, A CONFIGURAçãO DA PRESCRIçãO

QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA. POIS BEM. A FALTA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO CONDUZ à AUSêN CIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ENTENDIMENTO EST E Já EXAUSTIVAMENTE DEBATIDO E ASSENTADO NO âMBITO DOS TRIBUNAIS PáTRIOS, COMO ILUSTRA O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, LITTERIS: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRAB ALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDAD E. 1. SEGUNDO A REITERADA JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE, A PROPOSITU RA DE AçãO OBJETIVANDO A CONCESSãO DE BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO IN DEPENDE DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. AGRAVO REGIMENT AL IMPROVIDO” (STJ, AGRG NO RESP 1145184/PR, REL. MIN. JORGE MUSS I, QUINTA TURMA, DJ EM 21.06.2011). REPILO, POIS, A PRELIMINAR DE

CARêNCIA DE AçãO. INDEFIRO, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PEL AS MESMAS RAZõES. Há DE SE RESSALTAR QUE O MERO RECONHECIMENTO DE

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