suficiente para o pagamento de todo o débito principal, na forma do art. 26 da antiga Lei de Falências.
(TRF4 - TERCEIRA TURMA, AC 200671990003705, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, DJ 13/09/2006).
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
