Página 1457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

título de doutor que ostenta, objetivando dissimular as circunstâncias processuais previamente definidas na Ação de Busca e Apreensão nº 5036092-06.2XXX.827.2XX9, na 3ª Vara de Família e Sucesssões da Comarca de Palmas, protocolou petição inicial da Ação de Depósito nº 061XXXX-74.2013.8.04.0001, sendo distribuída para a 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, conforme se extrai da movimentação do processo"(fl. 614);

b)" porém, (...) - sem fazer um juízo de valores sobre o seu cabimento - deveria ser promovida no juízo competente provisório, a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins "(fl. 615).

Pleiteia, por fim,"(...) que seja determinado o sobrestamento da Ação de Deposito nº 061XXXX-74.2013.8.04.0001, que tramita na 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas e, também, o recolhimento da carta precatória expedida nos autos respectivos, sob as penas do artigo 330 do Código Penal; e, por conseguinte, entendendo Vossa Excelência imprescindível, seja incluído na relação processual o referido Juízo, requisitando as peculiares informações (...)"(fl. 616).

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