Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Junho de 2013

há 11 anos

5.Considerando os citados efeitos gravosos é que a reiterada Jurisprudência construída acerca do tema é firme no sentido de que o reconhecimento daquelas condutas requer lastro robusto de provas incontroversas;

6.No que pertine às fotografias, imagens e vídeos constantes nos DVDs, da análise de cada uma de per si, nada se observa que confira a certeza de quaisquer dos fatos indutores da Representação. Referidas imagens, inobstante mostrarem veículos em operação, cenas de abastecimento, ônibus transportando pessoas, carreatas e comícios, dali não se extrai convicção de que referidos veículos foram contratados com recursos públicos a serviço da campanha eleitoral dos Recorridos. Tampouco nasimagens do comício há qualquer declaração apta a configurar malferimento da Norma Eleitoral;

7.No que concerne à suposta doação de combustível, de fato há nos autos imagens de veículos sendo abastecidos, todavia, não é possível aferir as circunstâncias em que ocorreram, nem de quem sejam seus autores ou beneficiários. De todomodo, é cediço que o custeio e distribuição de combustível para simpatizantes de campanha eleitoral por candidato ou correligionários com a finalidade de viabilizar realização de carreata é perfeitamente lícito, não configurando, tal prática, abuso depoder econômico e/ou político, nem captação ilegal de sufrágio;

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