se de Requisição de Pagamento de Precatório da comarca da Capital, extraída dos autos da ação de execução n. 004XXXX-43.1998.8.24.0023 promovida por Daniela de Oliveira Gonzaga contra o Município de Florianópolis. Considerando que a entidade devedora encontrase inserida no Regime Especial de Pagamento de Precatório previsto na Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009 (autos 500.10.000182-9), DETERMINO que os pagamentos deverão seguir as regras estabelecidas no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Comunique-se à origem. Publique-se e intimem-se.
ADV: JAIME DE SOUZA (OAB 007.010/SC), LUIZ HAMILTON DE MOURA FERRO (OAB 005.026/SC) - Processo 500.13.001826-6 - Precatório - Natureza Alimentar / Administrativo - Requerente: Luiz Hamilton de Moura Ferro - Requerido: Município de Florianópolis -Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório da comarca da Capital, extraída dos autos da ação de execução n. 004XXXX-43.1998.8.24.0023 promovida por Luiz Hamilton de Moura Ferro contra o Município de Florianópolis. Considerando que a entidade devedora encontrase inserida no Regime Especial de Pagamento de Precatório previsto na Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009 (autos 500.10.000182-9), DETERMINO que os pagamentos deverão seguir as regras estabelecidas no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Comunique-se à origem. Publique-se e intimem-se.
ADV: MARCO ANTÔNIO DUARTE RODRIGUES (OAB 008.390/ SC), LEANDRO DA SILVA ZANINI (OAB 010.219/SC) - Processo 500.13.001827-4 - Precatório - Natureza Alimentar / Administrativo -Requerente: Ana Paula da Silva - Requerido: Estado de Santa Catarina - Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório da comarca da Capital, extraída dos autos da ação de execução n. 004XXXX-80.1995.8.24.0023 promovida por Ana Paula da Silva contra o Estado de Santa Catarina. Considerando que a entidade devedora encontrase inserida no Regime Especial de Pagamento de Precatório previsto na Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009 (autos 500.10.000193-4), DETERMINO que os pagamentos deverão seguir as regras estabelecidas no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, segundo comando do magistrado (fl. 3). Diante do teor da decisão de fl. 6 que, em tese, indica apenas Ana Paula
