Página 498 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2013

HAJA EFETIVA DEMONSTRAçãO DE RESISTêNCIA. ESSA CONDUTA GERA UMA DISTORçãO DA FUNçãO PRECíPUA DO JUDICIáRIO E UM DESVIO DA ATIVIDADE DO MAGISTRADO, QUE, DE JULGADOR, PASSA A SER O MERO RESPONSáVEL POR “NOTIFICAR E EXIGIR” OS DOCUMENTOS, COISA QUE é E DEVE SER FEITA PRIMEIRAMENTE PELO INTERESSADO, NA SEARA EXTRAJUDICIAL. MAIS GRAVE: A AUSêNCIA DA COMPROVAçãO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE FRUSTRADOS, IMPEDE QUE SE AFIRA SE OS BANCOS ESTãO PRESTANDO UM SERVIçO ADEQUADO, POIS, SE DE FATO Há UMA DIFICULTAçãO AO LIVRE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS DOCUMENTOS, O JUDICIáRIO PODE E DEVE TOMAR AS MEDIDAS NECESSáRIAS DE ACORDO COM O ORDENAMENTO EM VIGOR, INCLUSIVE SANCIONANDO AS EMPRESAS RECALCITRANTES. TUDO, PORéM, Só PODE SER FEITO SE COMPROVADO PROCESSO A PROCESSO A INEFICIêNCIA DO SERVIçO. QUANDO SE INGRESSA COM A LIDE JUDICIALMENTE SEM QUE SE FAçA O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NãO Há, E ENTENDO IMPORTANTE REALçAR ISSO, UMA RESISTêNCIA POR PARTE DA INSTITUIçãO QUE JUSTIFIQUE ESSA SUPRESSãO. COMO SE SABE, O ACESSO AO JUDICIáRIO é UM DIREITO DE TODA E QUALQUER PESSOA, DESDE QUE O FAçA DENTRO DO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURíDICO PáTRIO, SEM ABUSOS. O QUE VERIFICO NA PRESENTE DEMANDA é QUE A PARTE AUTORA NãO INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE, PRETENDENDO DESLOCAR A PRIMEIRA DISCUSSãO DO LITíGIO PARA O JUDICIáRIO, DE MANEIRA INJUSTIFICADA. O PROCESSO CIVIL NãO é UM RAMO DO DIREITO PRIVADO, MAS SIM DO DIREITO PúBLICO, OU SEJA, O PROCESSO DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA RELAçãO JURíDICA E A AçãO COMO UM DIREITO DEDUZIDO, PRIMARIAMENTE, CONTRA O ESTADO, DISTINTA DA RELAçãO DE DIREITO MATERIAL QUE NELA SERá DISCUTIDA. Há, ASSIM, NíTIDO INTERESSE PúBLICO NO PROCESSO, O QUE é REFORçADO PELA EXEGESE DE QUE O DIREITO DEVE VOLTAR-SE PARA SUA FUNçãO SOCIAL, INCLUSIVE, MAS NãO SOMENTE, QUANTO àS RELAçõES DE DIREITO MATERIAL, MITIGANDO E, EM ALGUNS CASOS, MESMO EXTIRPANDO CONCEITOS PRIVATISTAS. A MEU SENTIR, A FUNçãO SOCIAL PRECONIZADA NA CARTA MAGNA E APLICáVEL à PROPRIEDADE, à EMPRESA, AO CONTRATO E ATé à RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE IGUALMENTE SER UTILIZADA NA SEARA PROCESSUAL, SENDO LíCITO FALAR EM “FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO”, COMO, ALIáS, Já LECIONAVA O DOUTO E SAUDOSO JURISTA BARBOSA MOREIRA, EM SUA FALA NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, NO ANO DE 1984. DE FATO, A CARGA PROCESSUAL TITâNICA NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, SOMADA à DEFICIêNCIA DE PESSOAL E ESTRUTURA, TRAZEM A PECHA DE “LENTIDãO” AO JUDICIáRIO. FOCALIZANDO ESTE ESTADO DE GOIáS, A PESQUISA JUSTIçA EM NúMEROS REALIZADA PELO CNJ INDICA QUE, NO ANO DE 2010, CADA MAGISTRADO GOIANO, EM MéDIA, PROFERIU 1.007 SENTENçAS EM PRIMEIRO GRAU, TENDO, TAMBéM EM MéDIA, 4.005 PROCESSOS SOB SUA PRESIDêNCIA. LOGO, é INEGáVEL QUE O VOLUME ESCORCHANTE DE FEITOS AFETA A SOCIEDADE COMO UM TODO, SENDO DE RIGOR APLICAR AO PROCESSO NãO MAIS UMA VISãO PRIVATISTA DE LITíGIO ENTRE AS PARTES, MAS SIM O QUE SEMPRE FOI: UMA FERRAMENTA POSTA à DISPOSIçãO DA SOCIEDADE PARA RESOLVER OS SEUS CONFLITOS FORA DA AUTOTUTELA. PORTANTO, SE ATé O DIREITO MATERIAL, DE NíTIDO CARáTER PRIVADO, DEVE SE CURVAR AO INTERESSE SOCIAL, COM MAIOR RAZãO DEVE Sê-LO O DIREITO PROCESSUAL, PELAS RAZõES ELENCADAS, SENDO ESTE O PRISMA PELO QUAL AS LEIS E AS CONDUTAS DEVEM SER ANALISADAS. É MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO, COMO DITO, NãO SE CONCEBE A EXISTêNCIA DE UM PODER JUDICIáRIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUALQUER PLEITO QUANDO A PARTE NãO COMPROVA QUE EXERCE SEU DIREITO EM CONJUNçãO COM OS DEVERES DELA ESPERADOS. EMBORA SEJA DE OBVIEDADE ULULANTE, NUNCA é DEMAIS RELEMBRAR QUE é A SERVIDãO àS LEIS QUE GARANTE A LIBERDADE àQUELES QUE VIVEM EM UM REGIME DEMOCRáTICO. DURA LEX, SED LEX, A LEI é DURA, PORéM é A LEI, E A SUA APLICAçãO, POR NATUREZA, DEVE ATINGIR A TODOS IGUALMENTE, SOMENTE SE ADMITINDO AS EXCEçõES CONSTITUCIONAIS QUE VISEM O IDEAL ARISTOTéLICO DE JUSTIçA: TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL NA MEDIDA DE SUA DESIGUALDADE. É NíTIDO QUE O SISTEMA BRASILEIRO