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24 de julho de 2014
Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2013

Pág. 6. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 08 de Agosto de 2013

Página 6 08/08/2013DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

Relator: DES. MARCIO VIDAL

1º Membro: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO

2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Decisão: “POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM AO SERVIDOR AIRTON NEVES ORMOND, PORTADOR DO RG 3.598.711 SSP/SP E CPF 586.894.608-10, TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATRÍCULA N. 5948, ENQUADRADO PELA LEI N. 8.709, DE 18-9-2007, REVOGADA PELA LEI N. 8.814, DE 15-1-2008, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 213, INCISO III, ALÍNEA D, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE 15-10-1990, COM EFEITOS RETROATIVOS A 11-1-2013".

Atos do Presidente

PROVIMENTO N. 24/2013/CM

Altera, em parte, o Provimento n. 022/2013/CM, de 12-7-2013, que alterou, em parte, o Provimento n. 021/2013/CM, que declarou em regime de exceção a Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá, pelo período de 06 meses.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 27 do COJE e artigo 28, XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MT, e

Considerando o Ofício n. 76/2013-GAB (NU 082814-38.2013.811.0000), subscrito pela magistrada Nilza Maria Pôssas de Carvalho, juntado aos autos Pedido de Declaração de Regime de Exceção n. 3/2013 (NU 0067798-44.2013.811.0000);

Considerando a necessidade de manter adequada a prestação jurisdicional com celeridade e eficiência no andamento processual, diante do disposto no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal,

RESOLVE," ad referendum "do egrégio Conselho da Magistratura:

Art. 1º Dispensar a magistrada Nilza Maria Pôssas de Carvalho, da atuação no Regime de Exceção da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crime Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crime Contra a Administração Pública da Comarca de Cuiabá-MT, declarado pelo Provimento n. 021/2013/CM, de 26-6-2013.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 17-7-2013.

Cuiabá, 2 de agosto de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Conselho da Magistratura

ATO N. 1073/2013/CM

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar o Ato n. 594/2013/CM, de 22-4-2013, disponibilizado no D.J.E. n. 9037, de 25-4-2013, publicado em 26-4-2013, para fazer constar que concede à Senhora MÁRCIA AMANCIO DE SOUZA DA SILVA , portadora do RG n. 9.038.006 SSP/ SP e CPF n. 366.021.919-34, Agente da Infância e Juventude-PTJ, da Comarca de Várzea Grande, Matrícula n. 6437, enquadrada pela Lei n. 8.709, de 18 -9-2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15-1-2008; aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, com fulcro no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19-12-2003, e artigo 6º-A, da Emenda Constitucional n. 41, de 19-12-2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70, de 29-3-2012, e artigos 213, inciso I, 215, parágrafo 1º, e 216, parágrafo único, da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990.

Cuiabá, 5 de agosto de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Tribunal de Justiça

ATO N. 1077/2013/CM

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão do Conselho da Magistratura proferida em 2-8-2013,

RESOLVE:

Conceder ao Senhor AIRTON NEVES ORMOND, portador do RG n. 3.598.711 SSP/ SP e CPF n. 586.894.608-10, Técnico Judiciário-PTJ, do Tribunal de Justiça, Matrícula n. 5948, enquadrado pela Lei n. 8.709, de

18-9-2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15-1-2008; aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, e artigo 213, inciso III, alínea d, da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990, com efeitos retroativos a 11-1-2013.

Cuiabá, 5 de agosto de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Tribunal de Justiça

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 07 de agosto de 2013

CLAUDENICE DEIJANY F. DE COSTA

Diretora do Departamento do Conselho da Magistratura

conselho.magistratura@tjmt.jus.br

Presidência

Decisão do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

Protocolo: 71814/2008

Mandado de Segurança 71814/2008 Classe: 120-CNJ

Origem : COMARCA CAPITAL

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

Advogado (s): Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO

IMPETRANTE (S): EDIMAR ANTONIO GONÇALVES BENITES

Advogado (s): Dr. MAURO CÉSAR GONÇALVES BENITES

Intimo o Impetrante EDIMAR ANTONIO GONÇALVES BENITES a apresentar fotocópias para formalizar precatório, conforme determinado no artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e na Resolução 115 do CNJ.

Cuiabá, 02 de agosto de 2013.

___________________

Protocolo: 0078722-17.2013.8.11.0000

Reclamação n. 2/2013 – Protocolo n. 0078722-17.2013.8.11.0000

RECLAMANTE: JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA – VICEPRESIDENTE DA ASSUT-MT – ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRASNPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT

Sustenta o reclamante que, a despeito de ter interposto recursos especial e extraordinário contra o acórdão que julgou a apelação aviada na Ação Popular n. 380/2008 (Cód: 266293), os recursos não foram encaminhados às Cortes Superiores, sendo a ação de base baixada à origem.

Instada a se manifestar, a Diretora da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência informa, à fl. 14-TJ, que, apesar de ter solicitado à 4ª Secretaria Cível deste Tribunal o envio do processo, correspondente aos recursos oferecidos pelo reclamante, este somente aportou na Secretaria Auxiliar da Presidência em 29-7-2013.

Ainda, o processo teria sido devolvido à origem na data de 17-6-2013, antes de os recursos extraordinários aportarem na Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência.

Apesar desse descompasso, tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário foram protocolados no DEJAUX em 13-6-2013, como comprovam os extratos de fls. 5/6-TJ.

Não obstante tais percalços, importante a informação de que os autos, com a regular juntada das razões recursais, já foram conclusos à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, para a realização do juízo de admissibilidade, fato que implica o esvaziamento da pretensão do reclamante.

Com essas considerações, julgo prejudicada a reclamação e, de consequência, determino seu arquivamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 1º de agosto de 2013.

Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 07 de agosto de 2013.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

Coordenadoria Judiciária

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57565733/djmt-08-08-2013-pg-6