Página 656 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2013

DE TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (ART. 283,CPC). NO QUE TANGE AO MéRITO, OBSERVA-SE QUE A REQUERIDA NãO SE OPõE QUE A GUARDA DA CRIANçA FIQUE COM O REQUERENTE, VEZ QUE FIRMOU TERMO DE ENTREGA AMIGáVEL PERANTE O CONSELHO TUTELAR, CONFERINDO ASSIM, AUTORIZAçãO PARA QUE ELA RESIDISSE COM O PAI. EVIDENTEMENTE, NA ESPéCIE, O CRITéRIO NORTEADOR PARA O RESULTADO DECISóRIO NãO PODE SE AFASTAR DA PRETENSãO DE SE PROTEGER A CRIANçA, DADA A SUA ESPECIAL CONDIçãO HUMANA – SER EM DESENVOLVIMENTO. NESTE SENTIDO, PARA A PRESERVAçãO DA DIGNIDADE DA INFANTE, DEVEM SER CONSIDERADOS, DENTRE OUTROS, OS SEUS INTERESSES, AS EVENTUAIS CONSEQUêNCIAS DE UM OU OUTRO RESULTADO DECISóRIO, SUA FORMAçãO, SUA SITUAçãO EXISTENCIAL E SUA RELAçãO FUTURA COM AS FIGURAS PATERNAS E MATERNAS ETC. DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NãO Há QUALQUER ELEMENTO IMPEDITIVO PARA QUE A MãE OU O PAI EXERçA O ENCARGO DE GUARDIã. COM EFEITO, SENDO POSSíVEL A CONCESSãO DA GUARDA A AMBOS OS PAIS, NãO SE PODE DEIXAR DE CONSIDERAR QUE, PELA EXPERIêNCIA COMUM, é DE SE TER QUE, SEGUNDO AQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (ART. 335, CPC) 1, A MãE, GERALMENTE, DETéM MAIOR APTIDãO PARA O EXERCíCIO DA GUARDA DOS FILHOS, SEM QUE ISSO AFASTE O PAI DO DIREITO-DEVER DE CONTINUAR NO PAPEL QUE LHE é PRóPRIO. CITO ENTENDIMENTOS DOUTRINáRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA EM QUESTãO: “ RAZõES DE BOM-SENSO DEVEM SEMPRE DETERMINAR AO JUIZ QUE ATRIBUA, POR EXEMPLO, A COMPANHIA DOS FILHOS DE TENRA IDADE à MULHER, AINDA QUE ESTA SEJA CULPADA DA SEPARAçãO. (...) A PREFERêNCIA PELA MãE JUSTIFICA-SE, NA MAIORIA DAS VEZES, MORMENTE EM SE TRATANDO DE FILHOS DE POUCA IDADE. (...) É EVIDENTE QUE ESSAS E AS DEMAIS NORMAS TAMBéM SE APLICAM AOS MENORES NO DESFAZIMENTO DE UNIãO ESTáVEL E DO CONCUBINATO. (...) NEM SEMPRE, POR OUTRO LADO, AS MELHORES CONDIçõES FINANCEIRAS DE UM DOS CôNJUGES REPRESENTARãO MELHORES CONDIçõES DE GUARDA DO MENOR. O CARINHO, O AFETO, O AMOR, O MEIO SOCIAL, O LOCAL DE RESIDêNCIA, A EDUCAçãO, A ESCOLA, (...)”2 “ BUSCA E APREENSãO DE MENORES. O INTERESSE E O BEM-ESTAR SãO NORTEADORES DAS DECISõES QUE VERSAM SOBRE A SUA GUARDA. NãO VERIFICADOS FATOS QUE DEMOSTREM A INCONVENIêNCIA DE PERMANECEREM OS FILHOS EM COMPANHIA DA MãE, A GUARDA DO FILHO MENOR DEVE DER CONFERIDA à MãE BIOLóGICA.” (TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, AC 45498-8/188, ANáPOLIS, RES. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 14.10.1998). A PARTIR DISSO, é INEVITáVEL CONCLUIR QUE, SOB O PONTO DE VISTA PURAMENTE JURíDICO, O PAI TEM O PLENO DIREITO à GUARDA DA FILHA. NO QUE PERTINE àS VISITAS MATERNAS, TERá A MãE O LIVRE DIREITO DE VISITAS. QUANTO AO PENSIONAMENTO ALIMENTíCIO, COMO DECORRêNCIA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, E PAUTANDO-SE PELO CRITéRIO DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE, ARBITRO PENSIONAMENTO ALIMENTíCIO A SER PAGO PELA Ré EM FAVOR DA MENOR NO MONTANTE CORRESPONDENTE à 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIçãO INICIAL, FICANDO FACULTADO A MãE O LIVRE DIREITO DE VISITAR E TER CONSIGO A FILHA, MENSALMENTE, DAS 18:00 HORAS DA SEXTA-FEIRA àS 18:00 HORAS DO DOMINGO, DURANTE METADE DAS FéRIAS ESCOLARES, NOS DIAS DOS PAIS E ANIVERSáRIOS PATERNOS. ASSIM TAMBéM, DE FORMA ALTERNADA, NAS DATAS DE ANIVERSáRIO DA CRIANçA, NATAL E ANO NOVO. OUTROSSIM, NO SENTIDO DE PRESERVAR OS INTERESSES DA CRIANçA, CONFIRO A GUARDA AO PAI, SOB COMPROMISSO. CONCOMITANTEMENTE, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, QUE DEVERá SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE RECIBO, OU DEPOSITADO EM CONTA BANCáRIA POR AQUELE INDICADO, ATé O DIA 10 (DEZ) DO MêS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. FACE à SUCUMBêNCIA, ATENTO AO PRINCíPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A REQUERIDO DA PRESENTE AçãO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 678,00